Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006162.2026.03.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KUBITSCHEK (SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO), NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000331.2026.03.005/8 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: GNS SEGURANCA LTDA, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS (SECRETARIA DE CULTURA) - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição para o Ministério Público do Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000574.2026.03.010/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS (PREFEITURA MUNICIPAL), NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e determinar a retificação do temário para inclusão do tema "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos termos do voto da Relatora. Processo NF-003236.2026.06.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE MORENO - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não homologar a promoção de indeferimento, parcialmente, quanto ao tema "assédio eleitoral", referendar o declínio de atribuição (quanto aos temas "DESVIO DE FUNÇÃO e JORNADA DE TRABALHO) em favor do MPE, para o qual os presentes autos deverão ser remetidos para as providências cabíveis, nos termos da fundamentação., nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000232.2026.06.001/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): GILMAR SANTOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PETROLINA CAMARA MUNICIPAL - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendá-lo parcialmente, mantendo-se a competência do Ministério Público do Trabalho quanto aos temas: 06.02.01. - VIOLÊNCIA OU ASSÉDIO PSICOLÓGICO; 09.04. - DURAÇÃO DO TRABALHO; 09.04.01. - ANOTAÇÃO E CONTROLE DA JORNADA; 09.04.02. - JORNADA DE TRABALHO; 09.04.03.04. - OUTROS TIPOS DE DESCANSO, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000331.2026.06.001/0 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BODOCO CAMARA MUNICIPAL, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Retirado de pauta a pedido do Relator "ad hoc". Processo PP-000175.2026.07.001/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, INVESTIGADO(A): Município de Martinópole - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio quanto ao tema 04.01 DESVIRTUAMENTO NA CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, referendar quanto aos temas 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e 09.12.05 Salário mínimo nacional, normativo ou profissional e homologar o arquivamento quanto aos temas 03.05 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO DE OBRA e 03.05.01 Irregularidades na terceirização de serviços, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000345.2026.07.002/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, NOTICIADO(A): MUNICIPIO DE IGUATU - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, instaurar conflito de atribuição a ser solucionado pelo CNMP, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000258.2026.08.002/5 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): EDIMILSON AQUINO, INVESTIGADO(A): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E LAZER - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004737.2026.09.000/5 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000127.2026.09.003/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: CRM - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ , INVESTIGADO(A): MUNICIPIO DE LONDRINA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002176.2026.10.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, admitindo-o como promoção de arquivamento e o homologar, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000646.2026.13.001/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: JORGE DA SILVA ARAUJO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE VÁRZEA (SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO) - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000397.2026.14.002/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE JI-PARANÁ - PRM DE JI-PARANÁ), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ALTO ALEGRE DO PARECIS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dr. Arlélio de Carvalho Lage, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não referendar o declínio de atribuição e determinar a retificação do temário para inclusão do tema "4.1. Desvirtuamento na Contratação de Pessoal", nos termos do voto da Relatora. Processo NF-006226.2026.15.000/7 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CASA BRANCA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por maioria, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Processo NF-001275.2026.15.006/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (RIBEIRÃO PRETO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Ana Emília Andrade Albuquerque da Silva, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por maioria, referendar o declínio de atribuições, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Dra. Ana Emília Andrade de Albuquerque da Silva. Processo NF-000561.2026.16.000/3 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE COROATÁ - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000777.2026.16.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTA RITA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio em favor do Ministério Público Estadual quanto aos temas 01.05.04. - Estabelecimentos de saúde e 09.01.01. - Desvio e/ou acúmulo de função e não referendar o declínio de atribuição quanto à denúncia referente ao não pagamento do adicional de insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001294.2026.16.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IGARAPÉ GRANDE - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000607.2026.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE MOSSÂMEDES - GO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000867.2026.18.000/8 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE GOIÂNIA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - CAPS NOVO MUNDO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000470.2026.18.002/4 - Assunto: 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio e determinar o envio dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP para julgamento do conflito instaurado, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001389.2026.23.000/2 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): LIMPURB EMPRESA CUIABANA DE ZELADORIA E SERVIÇOS URBANOS, NOTICIANTE: TRT 23ª/2ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ-MT - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000213.2026.23.004/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE NOVO MUNDO (SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-006317.2026.01.000/2, NF-006592.2026.01.000/0, NF- 000369.2026.01.001/3, NF-000563.2026.01.001/1, NF-000909.2026.01.005/2, NF- 001159.2026.01.006/2, NF-000305.2026.01.008/0 - PRT 2ª Região-SP - NF- 001948.2025.02.002/5, NF-007941.2026.02.000/1, NF-012034.2026.02.000/0, NF- 012878.2026.02.000/1, NF-013140.2026.02.000/1, NF-013880.2026.02.000/8, NF- 001307.2026.02.001/4, NF-001479.2026.02.001/7, NF-001441.2026.02.002/2, NF- 001548.2026.02.002/8, NF-001615.2026.02.002/0, NF-001723.2026.02.002/2, NF- 001901.2026.02.002/3, NF-001913.2026.02.002/0, NF-001177.2026.02.003/0, NF- 001199.2026.02.003/4, NF-001200.2026.02.003/5, NF-000864.2026.02.004/7, NF- 000885.2026.02.004/8, NF-001419.2026.02.005/1 - PRT 3ª Região-MG - NF- 000763.2026.03.000/0, NF-000937.2026.03.000/0, NF-001272.2026.03.000/7, NF- 004655.2026.03.000/4, NF-005637.2026.03.000/0, NF-005756.2026.03.000/5, NF- 005786.2026.03.000/4, NF-005866.2026.03.000/9, NF-005902.2026.03.000/6, NF- 005951.2026.03.000/2, NF-006312.2026.03.000/7, NF-006471.2026.03.000/7, NF- 000698.2026.03.002/8, NF-000823.2026.03.002/1, NF-000886.2026.03.002/4, NF- 000895.2026.03.002/5, NF-000643.2026.03.003/0, NF-000432.2026.03.006/3, NF- 000472.2026.03.007/3, NF-000151.2026.03.009/0, NF-000330.2026.03.009/5, NF- 000646.2026.03.010/8, NF-000743.2026.03.010/7 - PRT 4ª Região-RS - NF- 001861.2026.04.000/0, NF-002208.2026.04.000/3, NF-003710.2026.04.000/0, NF- 004285.2026.04.000/4, NF-000297.2026.04.001/3, NF-000468.2026.04.002/2, NF- 000687.2026.04.006/0, NF-000415.2026.04.007/8 - PRT 5ª Região-BA - NF- 000725.2026.05.000/8, NF-003608.2026.05.000/2, NF-003684.2026.05.000/1, NF- 003970.2026.05.000/5, NF-000365.2026.05.002/6, NF-000146.2026.05.003/2, NF- 000291.2026.05.003/5, NF-000216.2026.05.005/0, NF-000241.2026.05.007/2, NF- 000270.2026.05.007/8 - PRT 6ª Região-PE - PP-002952.2025.06.000/4, PP- 003601.2025.06.000/3, IC-000051.2025.06.001/7, PP-001394.2026.06.000/0, NF- 002424.2026.06.000/1, NF-002435.2026.06.000/3, NF-002979.2026.06.000/7, NF- 003007.2026.06.000/4, NF-003024.2026.06.000/0, NF-003033.2026.06.000/1, NF- 003060.2026.06.000/4, NF-003151.2026.06.000/0, NF-003302.2026.06.000/9, NF- 003525.2026.06.000/2, NF-003556.2026.06.000/7, NF-003572.2026.06.000/8, NF- 003781.2026.06.000/3, NF-000355.2026.06.001/0, NF-000382.2026.06.001/2, NF- 000401.2026.06.001/6, NF-000421.2026.06.001/0, NF-000424.2026.06.001/0, NF- 000274.2026.06.002/0, NF-000490.2026.06.002/6 - PRT 7ª Região-CE - NF- 003051.2026.07.000/4, NF-003397.2026.07.000/5, NF-003468.2026.07.000/9, NF- 000374.2026.07.001/0, NF-000344.2026.07.002/7 - PRT 8ª Região-PA - IC- 000008.2026.08.000/8, IC-000558.2026.08.000/8, NF-001652.2026.08.000/8 - PRT 9ª Região-PR - IC-000989.2025.09.000/8, NF-004840.2026.09.000/0, NF- 004916.2026.09.000/1, NF-000942.2026.09.003/0, NF-000954.2026.09.003/0, NF- 001033.2026.09.003/2, PP-000527.2026.09.004/5, NF-000860.2026.09.008/8 - PRT 10ª Região-DF - PP-001306.2026.10.000/0, NF-003762.2026.10.000/1, NF- 003849.2026.10.000/4, NF-003883.2026.10.000/7, NF-000510.2026.10.001/3 - PRT 11ª Região-AM - NF-000276.2026.11.001/1 - PRT 12ª Região-SC - NF-000808.2026.12.000/5, NF-000563.2026.12.003/7, NF-000726.2026.12.005/0, NF-000728.2026.12.005/2, NF- 000261.2026.12.006/4 - PRT 13ª Região-PB - NF-000705.2026.13.000/9, NF- 001074.2026.13.000/6, NF-001761.2026.13.000/4, NF-001901.2026.13.000/0, NF- 001934.2026.13.000/6, NF-002078.2026.13.000/6, NF-002185.2026.13.000/3, NF- 002213.2026.13.000/5 - PRT 14ª Região-RO - NF-000745.2026.14.000/9, NF- 000460.2026.14.002/3 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-005227.2026.15.000/4, NF- 006940.2026.15.000/8, NF-007115.2026.15.000/6, NF-007228.2026.15.000/6, NF- 007436.2026.15.000/6, NF-007472.2026.15.000/0, NF-007745.2026.15.000/9, NF- 007979.2026.15.000/4, NF-008008.2026.15.000/7, NF-008059.2026.15.000/4, NF- 008072.2026.15.000/9, NF-008179.2026.15.000/4, NF-008250.2026.15.000/0, NF- 001422.2026.15.001/6, NF-001610.2026.15.001/3, NF-001976.2026.15.001/6, NF- 002039.2026.15.001/0, NF-002061.2026.15.001/5, NF-000483.2026.15.002/8, NF- 000919.2026.15.002/6, NF-001267.2026.15.002/1, NF-001419.2026.15.002/5, NF- 001663.2026.15.002/9, NF-000394.2026.15.004/0, NF-000967.2026.15.005/4, NF- 000977.2026.15.005/1, NF-001553.2026.15.006/4, NF-001642.2026.15.006/0, NF- 001367.2026.15.007/5, NF-001390.2026.15.007/6, NF-001680.2026.15.008/9 - PRT 16ª Região-MA - NF-000242.2026.16.000/0, NF-000265.2026.16.000/4, NF- 000552.2026.16.000/2, NF-000600.2026.16.000/1, NF-000689.2026.16.000/7, NF- 000843.2026.16.000/6, NF-001787.2026.16.000/4, NF-000376.2026.16.001/4, NF- 000435.2026.16.001/7, NF-000506.2026.16.001/0, NF-000094.2026.16.002/2 - PRT 17ª Região-ES - NF-000222.2026.17.001/5, NF-000573.2026.17.002/0, NF- 000404.2026.17.003/6, NF-000430.2026.17.003/2 - PRT 18ª Região-GO - NF- 000804.2026.18.000/5, NF-000909.2026.18.000/5, NF-001124.2026.18.000/2 - PRT 19ª Região-AL - NF-001909.2026.19.000/3, NF-001919.2026.19.000/0 - PRT 20ª Região-SE - NF-001691.2026.20.000/2 - PRT 22ª Região-PI - NF-001089.2026.22.000/2, NF- 000356.2026.22.001/8 - PRT 23ª Região-MT - NF-000855.2026.23.000/5, NF- 000314.2026.23.001/7, NF-000157.2026.23.002/7, NF-000365.2026.23.003/6. 6) OUTROS Processo NF-001345.2026.18.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE GOIÁS (SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO - SEAD), NOTICIADO(A): SANEAMENTO DE GOIÁS S/A - SANEAGO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) HOMOLOGAÇÕES DE ARQUIVAMENTO: Foi deliberado, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - IC-007686.2020.01.000/0, IC-000998.2020.01.004/4, IC- 000500.2021.01.004/8, IC-000539.2021.01.004/7, IC-001972.2022.01.000/9, IC- 002672.2022.01.000/5, IC-003261.2022.01.000/2, IC-004022.2022.01.000/6, IC- 000953.2023.01.000/8, IC-001680.2023.01.000/4, IC-002488.2023.01.000/1, IC- 003088.2023.01.000/0, IC-005722.2023.01.000/7, IC-000879.2023.01.004/6, IC- 001506.2024.01.000/0, IC-002636.2024.01.000/5, PP-002648.2024.01.000/2, IC- 002815.2024.01.000/1, IC-002919.2024.01.000/0, IC-003698.2024.01.000/2, IC- 003712.2024.01.000/6, IC-004101.2024.01.000/9, IC-004398.2024.01.000/9, IC- 005770.2024.01.000/0, IC-006221.2024.01.000/5, IC-000323.2024.01.001/0, IC- 000582.2024.01.004/7, IC-001002.2024.01.004/5, IC-000014.2025.01.000/0, IC- 000248.2025.01.000/0, IC-001064.2025.01.000/3, IC-001239.2025.01.000/6, PP- 001730.2025.01.000/3, IC-001829.2025.01.000/3, IC-001979.2025.01.000/2, IC- 002308.2025.01.000/7, IC-002331.2025.01.000/8, IC-002425.2025.01.000/0, IC- 002616.2025.01.000/4, PP-003404.2025.01.000/0, IC-004184.2025.01.000/8, PP- 004546.2025.01.000/2, IC-004579.2025.01.000/8, IC-004602.2025.01.000/2, IC- 004904.2025.01.000/5, IC-005101.2025.01.000/9, IC-005364.2025.01.000/8, IC- 005663.2025.01.000/4, PP-006036.2025.01.000/6, IC-007311.2025.01.000/6, IC- 000370.2025.01.001/0, IC-000479.2025.01.001/6, PP-000403.2025.01.002/8, PP- 001096.2025.01.004/6, PP-000892.2025.01.005/2, NF-001114.2025.01.006/8, IC- 000254.2025.01.008/0, IC-000445.2025.01.008/5, IC-000448.2026.01.000/0, PP- 000604.2026.01.000/1, PP-001323.2026.01.000/6, PP-001331.2026.01.000/1, IC- 001463.2026.01.000/9, PP-001497.2026.01.000/0, IC-001828.2026.01.000/0, PP- 001837.2026.01.000/0, PP-002342.2026.01.000/1, PP-002854.2026.01.000/5, IC- 003145.2026.01.000/1, PP-003212.2026.01.000/3, PP-003463.2026.01.000/5, PP- 003500.2026.01.000/8, PP-003509.2026.01.000/7, PP-003578.2026.01.000/6, NF- 004378.2026.01.000/0, NF-004439.2026.01.000/7, NF-004560.2026.01.000/4, PP- 004563.2026.01.000/0, NF-005036.2026.01.000/0, NF-005455.2026.01.000/6, NF- 005474.2026.01.000/3, NF-005664.2026.01.000/1, NF-005668.2026.01.000/3, NF- 005768.2026.01.000/0, NF-005771.2026.01.000/9, NF-005848.2026.01.000/5, NF- 005944.2026.01.000/0, NF-006041.2026.01.000/7, NF-006154.2026.01.000/7, NF- 006204.2026.01.000/2, NF-006259.2026.01.000/1, NF-006434.2026.01.000/6, NF- 006524.2026.01.000/7, NF-006642.2026.01.000/6, NF-006799.2026.01.000/3, PP- 000315.2026.01.001/1, PP-000375.2026.01.001/5, NF-000508.2026.01.001/0, NF- 000573.2026.01.001/9, NF-000587.2026.01.001/1, PP-000098.2026.01.002/2, NF- 000342.2026.01.002/5, NF-000361.2026.01.002/3, NF-000412.2026.01.002/1, PP- 000090.2026.01.003/6, NF-000263.2026.01.003/9, IC-000343.2026.01.003/2, NF- 000489.2026.01.004/9, NF-000584.2026.01.004/5, NF-000771.2026.01.004/5, NF- 000958.2026.01.004/1, NF-001150.2026.01.004/7, NF-001219.2026.01.004/8, NF- 000567.2026.01.005/0, NF-000815.2026.01.005/6, NF-000708.2026.01.006/0, NF- 000100.2026.01.007/1, NF-000290.2026.01.007/5, NF-000321.2026.01.007/9, IC- 000196.2026.01.008/6, NF-000220.2026.01.008/5, NF-000280.2026.01.008/9, NF- 000300.2026.01.008/9, NF-000389.2026.01.008/4 - PRT 2ª Região-SP - IC- 003429.2022.02.000/6, IC-000529.2022.02.003/3, IC-005651.2023.02.000/4, IC- 005935.2023.02.000/5, IC-000873.2023.02.003/9, IC-000345.2023.02.005/0, IC- 000272.2024.02.000/3, IC-004016.2024.02.000/6, IC-005830.2024.02.000/2, IC- 006900.2024.02.000/9, IC-008964.2024.02.000/5, IC-009883.2024.02.000/3, IC- 010466.2024.02.000/5, IC-011094.2024.02.000/4, IC-011524.2024.02.000/8, IC- 000396.2024.02.003/4, IC-000417.2024.02.003/0, IC-000244.2025.02.000/7, IC- 000662.2025.02.000/1, IC-000840.2025.02.000/0, IC-000993.2025.02.000/4, IC- 001878.2025.02.000/0, IC-002878.2025.02.000/9, IC-002884.2025.02.000/3, PP- 003064.2025.02.000/0, IC-003287.2025.02.000/4, IC-004542.2025.02.000/1, IC- 007917.2025.02.000/3, IC-008145.2025.02.000/1, IC-008747.2025.02.000/6, PP- 008929.2025.02.000/9, IC-009824.2025.02.000/2, PP-010141.2025.02.000/3, PP- 010762.2025.02.000/7, IC-011194.2025.02.000/1, IC-011393.2025.02.000/0, IC- 012512.2025.02.000/1, PP-012522.2025.02.000/7, IC-012525.2025.02.000/0, PP- 012887.2025.02.000/1, IC-012909.2025.02.000/3, PP-013989.2025.02.000/4, PP- 013997.2025.02.000/0, IC-014231.2025.02.000/3, IC-000959.2025.02.001/4, IC- 000716.2025.02.002/0, IC-000966.2025.02.002/3, IC-001738.2025.02.002/4, IC- 001816.2025.02.002/8, PP-002141.2025.02.002/7, IC-002258.2025.02.002/9, IC- 000536.2025.02.003/0, IC-000564.2025.02.003/9, NF-000829.2025.02.003/6, IC- 001235.2025.02.003/0, IC-001390.2025.02.003/8, IC-000522.2025.02.004/8, PP- 000045.2025.02.005/4, IC-001333.2026.02.000/3, IC-001410.2026.02.000/1, IC- 001592.2026.02.000/0, PP-002013.2026.02.000/7, IC-003977.2026.02.000/0, PP- 004193.2026.02.000/1, PP-004722.2026.02.000/5, NF-005076.2026.02.000/6, PP- 005994.2026.02.000/3, NF-006036.2026.02.000/9, NF-006152.2026.02.000/7, IC- 006420.2026.02.000/9, PP-006422.2026.02.000/0, NF-006735.2026.02.000/4, NF- 006791.2026.02.000/0, IC-006930.2026.02.000/1, NF-006960.2026.02.000/0, NF- 007118.2026.02.000/2, NF-007120.2026.02.000/5, NF-007229.2026.02.000/1, NF- 007232.2026.02.000/0, PP-007304.2026.02.000/9, NF-007461.2026.02.000/8, NF- 007867.2026.02.000/0, NF-008735.2026.02.000/0, NF-008799.2026.02.000/0, NF- 008829.2026.02.000/3, NF-008860.2026.02.000/0, NF-008922.2026.02.000/2, NF- 008944.2026.02.000/6, IC-009273.2026.02.000/7, PP-009473.2026.02.000/1, NF- 009521.2026.02.000/6, NF-009560.2026.02.000/6, NF-009715.2026.02.000/6, NF- 009979.2026.02.000/0, NF-009987.2026.02.000/6, NF-010139.2026.02.000/5, NF- 010189.2026.02.000/2, NF-010484.2026.02.000/9, NF-010591.2026.02.000/7, NF- 010720.2026.02.000/7, NF-010727.2026.02.000/9, NF-010947.2026.02.000/2, NF- 010967.2026.02.000/3, NF-010979.2026.02.000/8, NF-011012.2026.02.000/3, NF- 011074.2026.02.000/5, NF-011227.2026.02.000/4, NF-011238.2026.02.000/4, NF- 011505.2026.02.000/3, NF-011545.2026.02.000/5, NF-011557.2026.02.000/0, NF- 011570.2026.02.000/9, NF-011648.2026.02.000/5, NF-011747.2026.02.000/7, NF- 011786.2026.02.000/4, NF-011813.2026.02.000/9, NF-011816.2026.02.000/2, NF- 011853.2026.02.000/0, NF-011911.2026.02.000/6, NF-011913.2026.02.000/5, NF- 011947.2026.02.000/0, NF-012133.2026.02.000/2, NF-012202.2026.02.000/8, NF- 012420.2026.02.000/2, NF-012540.2026.02.000/0, NF-012545.2026.02.000/2, NF- 012562.2026.02.000/0, NF-012563.2026.02.000/4, NF-012610.2026.02.000/0, NF- 012620.2026.02.000/5, NF-012747.2026.02.000/4, NF-012908.2026.02.000/0, NF- 012926.2026.02.000/1, NF-012989.2026.02.000/8, NF-013171.2026.02.000/2, NF- 013175.2026.02.000/0, NF-013221.2026.02.000/1, NF-013255.2026.02.000/6, NF- 013269.2026.02.000/0, NF-013509.2026.02.000/6, NF-013543.2026.02.000/0, NF- 013582.2026.02.000/8, NF-013593.2026.02.000/8, NF-013610.2026.02.000/7, NF- 013622.2026.02.000/1, NF-013623.2026.02.000/6, NF-013936.2026.02.000/4, PP- 000403.2026.02.001/1, PP-000920.2026.02.001/8, PP-000922.2026.02.001/0, PP- 000968.2026.02.001/8, NF-000977.2026.02.001/9, NF-001113.2026.02.001/4, NF- 001165.2026.02.001/7, NF-001218.2026.02.001/9, NF-001221.2026.02.001/7, NF- 001243.2026.02.001/0, PP-000972.2026.02.002/8, NF-001204.2026.02.002/9, NF- 001221.2026.02.002/5, NF-001252.2026.02.002/0, NF-001289.2026.02.002/7, NF- 001477.2026.02.002/4, NF-001480.2026.02.002/2, NF-001785.2026.02.002/1, NF- 001818.2026.02.002/0, NF-001844.2026.02.002/8, NF-002089.2026.02.002/0, IC- 000091.2026.02.003/6, IC-000280.2026.02.003/6, IC-000453.2026.02.003/0, NF- 000927.2026.02.003/4, NF-000962.2026.02.003/1, NF-000998.2026.02.003/1, NF- 001051.2026.02.003/8, NF-001091.2026.02.003/3, NF-001114.2026.02.003/6, NF- 001139.2026.02.003/6, NF-001236.2026.02.003/7, NF-001237.2026.02.003/2, NF- 001263.2026.02.003/0, NF-001389.2026.02.003/2, NF-001403.2026.02.003/6, IC- 000363.2026.02.004/0, NF-000846.2026.02.004/5, NF-000899.2026.02.004/0, IC- 000076.2026.02.005/0, NF-000915.2026.02.005/6, NF-001118.2026.02.005/4, NF- 001163.2026.02.005/9 - PRT 3ª Região-MG - IC-000602.2020.03.002/8, IC- 000323.2022.03.001/9, IC-000853.2022.03.001/1, IC-000493.2022.03.002/9, IC- 001926.2023.03.000/2, IC-003810.2023.03.000/2, IC-001216.2023.03.001/3, IC- 000196.2023.03.004/8, IC-000251.2023.03.005/6, IC-000326.2023.03.009/8, IC- 003681.2024.03.000/0, IC-005865.2024.03.000/0, IC-000384.2024.03.004/7, IC- 000359.2024.03.005/8, IC-000598.2024.03.005/7, IC-000050.2024.03.006/7, IC- 000491.2024.03.007/6, IC-001667.2025.03.000/5, IC-002408.2025.03.000/6, IC- 004365.2025.03.000/7, PP-004997.2025.03.000/0, IC-005075.2025.03.000/0, IC- 000817.2025.03.001/6, IC-000929.2025.03.001/4, IC-000853.2025.03.002/0, PP- 000713.2025.03.003/4, IC-000569.2025.03.005/4, IC-000240.2025.03.006/9, IC- 000308.2025.03.006/9, IC-000332.2025.03.006/2, IC-000445.2025.03.007/8, IC- 000067.2025.03.009/5, IC-000616.2025.03.010/3, IC-000820.2026.03.000/0, PP- 000923.2026.03.000/8, IC-000986.2026.03.000/0, IC-001162.2026.03.000/3, PP- 001278.2026.03.000/0, PP-001954.2026.03.000/6, NF-002605.2026.03.000/6, NF- 002628.2026.03.000/5, NF-003331.2026.03.000/0, PP-003569.2026.03.000/7, NF- 004176.2026.03.000/6, NF-004464.2026.03.000/0, NF-004469.2026.03.000/8, NF- 004485.2026.03.000/9, NF-004498.2026.03.000/1, NF-004531.2026.03.000/2, NF- 004571.2026.03.000/8, NF-004616.2026.03.000/4, NF-005127.2026.03.000/8, NF- 005189.2026.03.000/7, NF-005194.2026.03.000/6, NF-005215.2026.03.000/8, NF- 005318.2026.03.000/1, NF-005452.2026.03.000/1, NF-005469.2026.03.000/6, NF- 005524.2026.03.000/0, NF-005608.2026.03.000/7, NF-005669.2026.03.000/0, NF- 005773.2026.03.000/1, NF-005800.2026.03.000/8, NF-005809.2026.03.000/7, NF- 005956.2026.03.000/0, NF-006044.2026.03.000/5, NF-006166.2026.03.000/6, NF- 006232.2026.03.000/2, NF-006246.2026.03.000/0, NF-006302.2026.03.000/0, NF- 006358.2026.03.000/5, NF-006581.2026.03.000/0, PP-000232.2026.03.001/2, PP- 000852.2026.03.001/6, NF-001103.2026.03.001/9, IC-000173.2026.03.002/0, PP- 000502.2026.03.002/6, NF-000508.2026.03.002/4, NF-000526.2026.03.002/6, NF- 000786.2026.03.002/6, NF-000664.2026.03.003/1, IC-000009.2026.03.004/9, NF- 000267.2026.03.004/9, NF-000484.2026.03.005/1, NF-000488.2026.03.005/7, NF- 000512.2026.03.005/6, NF-000208.2026.03.006/3, NF-000471.2026.03.007/7, NF- 000581.2026.03.009/4, PP-000129.2026.03.010/1, PP-000314.2026.03.010/9, NF- 000545.2026.03.010/3, NF-000619.2026.03.010/5, NF-000732.2026.03.010/3, NF- 000763.2026.03.010/1 - PRT 4ª Região-RS - IC-000310.2023.04.004/0, IC- 000426.2023.04.004/9, IC-001520.2024.04.000/3, IC-003894.2024.04.000/7, IC- 004382.2024.04.000/2, IC-000381.2024.04.002/9, IC-000338.2024.04.004/8, IC- 000442.2024.04.008/3, IC-000988.2025.04.000/9, IC-001705.2025.04.000/3, IC- 001915.2025.04.000/4, PP-003433.2025.04.000/7, IC-004433.2025.04.000/4, PP- 004903.2025.04.000/2, IC-004955.2025.04.000/4, IC-004961.2025.04.000/9, PP- 005327.2025.04.000/0, IC-005387.2025.04.000/9, PP-005628.2025.04.000/8, IC- 000138.2025.04.001/5, IC-000237.2025.04.001/7, IC-000407.2025.04.001/1, NF- 000636.2025.04.001/3, PP-000754.2025.04.004/8, IC-000261.2025.04.005/3, IC- 000744.2025.04.006/7, PP-000887.2025.04.006/3, PP-001077.2025.04.006/1, IC- 000405.2025.04.007/8, PP-000275.2026.04.000/8, IC-000353.2026.04.000/9, PP- 000677.2026.04.000/7, PP-000699.2026.04.000/0, PP-000973.2026.04.000/2, PP- 001081.2026.04.000/3, PP-001115.2026.04.000/9, PP-001135.2026.04.000/0, NF- 001276.2026.04.000/0, PP-001351.2026.04.000/7, NF-001571.2026.04.000/3, NF- 001760.2026.04.000/7, NF-002252.2026.04.000/3, PP-002754.2026.04.000/0, NF- 002986.2026.04.000/5, NF-003083.2026.04.000/0, NF-003317.2026.04.000/0, NF- 003457.2026.04.000/2, NF-003460.2026.04.000/0, NF-003472.2026.04.000/8, NF- 003609.2026.04.000/6, NF-003946.2026.04.000/7, NF-004000.2026.04.000/2, NF- 004158.2026.04.000/5, NF-004199.2026.04.000/6, NF-004305.2026.04.000/0, NF- 004407.2026.04.000/0, NF-004486.2026.04.000/4, NF-004557.2026.04.000/8, NF- 004605.2026.04.000/2, PP-000056.2026.04.001/1, NF-000213.2026.04.001/0, NF- 000267.2026.04.001/1, NF-000338.2026.04.001/0, NF-000468.2026.04.001/0, NF- 000487.2026.04.001/9, NF-000281.2026.04.002/6, NF-000435.2026.04.002/1, IC- 000391.2026.04.004/8, NF-000553.2026.04.004/8, NF-000590.2026.04.004/2, PP- 000096.2026.04.005/3, PP-000221.2026.04.005/7, NF-000383.2026.04.005/1, NF-
PORTARIA Nº 778/DG/SEC/MPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 6 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 05/11/2026