Processo PP-000479.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), INVESTIGADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE (GABINETE DO SECRETÁRIO) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-005948.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): ZUBALE BRASIL TECNOLOGIA LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Secretaria da CCR encaminhe cópia do voto à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho diante da utilização dos questionários em profusão com explícito motivo de produzir provas no inquérito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006317.2026.02.000/3 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PAULISTA,GESTÃO EMPRESARIAL E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, NOTICIANTE: RENATA SILVA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009228.2026.02.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PROTON CP CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA ME - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009312.2026.02.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COMPAGNO ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009456.2026.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MEKANEC INDUSTRIA E USINAGEM LTDA ME - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010404.2026.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): TRILHA DO FUTURO - PESQUISA E DESENVOLVIMENTO HUMANO LTDA EPP - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-010824.2026.02.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE SIGILOSO), NOTICIADO(A): THE CHALLENGER COMPANY PUBLICIDADE LTDA ME - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011078.2026.02.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: MPT/PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): SS EVENTOS CORPORATIVOS LTDA. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011757.2026.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): SOMENTE S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012144.2026.02.000/2 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): CONNECT INFRAESTRUTURA MANUTENCAO E SERVICOS PREDIAIS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto aos temas 09.12.08.04. Insalubridade e 09.12.08.05. Periculosidade, e homologar quanto aos temas 09.12.10. Participação em lucros ou resultados, 09.12.13. Alimentação do(a) trabalhador(a), 09.12.14. Outras hipóteses de irregularidades relacionadas com remuneração ou benefícios - Complemento: benefícios, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012940.2026.02.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): CIRQUE DU SOLEIL INC, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-012993.2026.02.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS (ONDH), NOTICIADO(A): IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013179.2026.02.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVLVIMENTO DA MEDICINA - SPDM (UBS REUNIDAS II), NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO), NOTICIADO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - UBS REUNIDAS II - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000215.2026.02.001/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INVESTIGADO(A): GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000928.2026.02.004/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES , NOTICIADO(A): OMEGA MALL PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO DE BENS LTDA, NOTICIADO(A): REPULLIO & SATO RESOLUTION SLU LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005123.2026.03.000/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JEQUERI - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto às questões relacionadas ao meio ambiente do trabalho e, homologar os demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005782.2026.03.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): CMC COMERCIO E IMPORTACOES DE MATERIAL ELETRICO LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005984.2026.03.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE IBIRITÉ (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAVANTES - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006011.2026.03.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOTICIADO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS (SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA (SEJUSP) - CERESP GAMELEIRA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006100.2026.03.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: *ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIADO(A): SERMEP SERVICOS MEDICOS S.A - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000837.2026.03.002/4 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): GRV SOLUCOES, COMERCIO E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000469.2026.03.005/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): L & L TRANSPORTES MOC LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. Retirado de pauta a pedido do Relator. Processo NF-000648.2026.03.010/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE OLIVEIRA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001073.2026.04.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE (SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004201.2026.04.000/2 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): RESIDENCIAL GERIATRICO DOCE AFETO LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003459.2026.05.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): BAHIA - SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO JOSÉ SILVEIRA , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003540.2026.05.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DA BAHIA (SECRETARIA DE SAÚDE), NOTICIADO(A): IGH - INSTITUTO DE GESTÃO E HUMANIZAÇÃO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003407.2026.06.000/3 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO - SECRETARIA DA MULHER , NOTICIADO(A): JMF CONSTRUÇÕES SERVIÇOS E MANUTENÇÃO PREDIAL LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento em relação aos temas 09.12.01 Atraso ou mora contumaz no pagamento dos salários e 04.05.02 Fiscalização dos contratos e homologar em relação aos temas remanescentes, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002108.2026.07.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): LA MAREA INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA , NOTICIADO(A): MARINAGUA MICRO INDUSTRIA DE AGUAS LTDA, NOTICIADO(A): PINGUIM INDUSTRIA E COMERCIO DE GELO LTDA, NOTICIADO(A): WIND POWER ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002188.2026.07.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, NOTICIADO(A): EUROSERV BUSINESS & NEGOCIOS TERCEIRIZADOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003650.2026.07.000/3 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): PAULO IGOR BRAGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000896.2026.11.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMAZON FIVE LTDA , NOTICIANTE: MARIO JORGE DE ASSIS MIRANDA - Relatora: Dra. Flávia Veiga Bauler. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar o apensamento da NF 000896.2026.11.000/7 à NF 000897.2026.11.000/3, para prosseguimento da investigação quanto à mora salarial, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002094.2026.12.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007499.2026.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): HOSPITAL MUNICIPAL DE PAULÍNIA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-007548.2026.15.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (CAMPINAS), NOTICIADO(A): OUROPAY INVESTIMENTOS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000468.2026.15.003/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARARAQUARA, NOTICIANTE: SISMAR - SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ARARAQUARA E REGIÃO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do pedido de reconsideração, mantendo-se a não homologação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000510.2026.15.003/4 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIADO(A): COMERCIAL SÃO JORGE COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., NOTICIANTE: VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA - Relator: Dr. Estanislau Tallon Bozi. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000090.2026.15.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): A & A GUERRA COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO (PRESIDENTE PRUDENTE), INQUIRIDO(A): JC GUERRA SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000965.2026.15.005/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOTICIADO(A): PRUDENCO - COMPANHIA PRUDENTINA DE DESENVOLVIMENTO - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000720.2026.15.008/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO (SOROCABA), NOTICIADO(A): ORAL UNIC ODONTOLOGIA ITANHAEM LTDA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. Devolvido o feito após pedido de vistas solicitado por Dra. Márcia Campos Duarte, a 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto da Relatora. Processo NF-002350.2026.17.000/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CARIACICA (SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - CMEI APARECIDA CONCEIÇÃO CASAGRANDE CAMILIO) - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002104.2026.19.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): SAN LORENZZO COMERCIO E DISTRIBUICAO DE COMBUSTIVEIS LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000357.2026.21.000/5 - Assunto: 3.CONAFRET, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO (SEM INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO - NOTIFICAR POR EDITAL), INQUIRIDO(A): WANDERLEY FERREIRA CUNHA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000360.2026.23.000/0 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): BOM FRETE LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a Secretaria da CCR encaminhe cópia do voto à Corregedoria do Ministério Público do Trabalho diante da utilização dos questionários em profusão com explícito motivo de produzir provas no inquérito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000969.2026.23.000/6 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000194.2026.23.004/3 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, NOTICIADO(A): ESTADO DE MATO GROSSO (SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE - SES/MT), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MD TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS TERCEIRIZADOS - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo PA-PAJ-001293.2008.15.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: MPT - PRT 15ª REGIÃO, INQUIRIDO(A): SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso, e o mérito também não comporta análise em caráter revisional, por força do disposto art. 45, caput, da Resolução CSMPT nº 235/2025, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-003376.2023.06.000/0 - Assunto: 4.CONAP, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): AUTARQUIA BELEMITA DE CULTURA DESPORTOS E EDUCACAO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar- lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000810.2024.03.001/9 - Assunto: 3.CONAFRET, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: INQUIRIDO(A): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED.MUTUO DOS BAN.TRIAN.LTDA, NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, INQUIRIDO(A): EDIVALDO DIAS CUNHA, INQUIRIDO(A): SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE UBERLÂNDIA - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito quanto ao tema 06.02.01 violência ou assédio psicológico" e homologar quanto ao tema 03.01.07 desvirtuamento do trabalho por meio de cooperativa, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006366.2025.01.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): EMPRESA PUBLICA DE SAUDE DO RIO DE JANEIRO S/A - RIOSAUDE, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-006840.2025.01.000/8 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): ORGANIZAÇÃO BRASILEIRA PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO DO CONTROLE DO ESPAÇO AEREO-CTCEA, NOTICIANTE: SIGILOSO, INQUIRIDO(A): UNIÃO FEDERAL (COMANDO DA AERONÁUTICA) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002930.2025.02.000/7 - Assunto: 3.CONAFRET - Interessados: INQUIRIDO(A): HOSPITAL INDEPENDÊNCIA ZONA LESTE S/A, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DIAGNÓSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-008078.2025.02.000/0 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE (CENTRO DE REFERÊNCIA EM SAÚDE DO TRABALHADOR LESTE) - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000402.2025.03.010/4 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: FABIO ELCIO DE MELO, NOTICIANTE: PABLO CRISTINO DA SILVA - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003077.2025.06.000/7 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMARAGIBE, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e referendar o declínio de atribuição pelos próprios fundamentos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-002265.2025.10.000/1 - Assunto: 3.CONAFRET, 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): EBCT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: GILBERTO DOS SANTOS FILHO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: PRDF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000303.2025.10.001/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO TOCANTINS , NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Ana Emilia Andrade Albuquerque da Silva . A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-006135.2025.15.000/9 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE NOVA ODESSA, NOTICIANTE: SINDICATO DO SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS AUTARQUICOS FUNDACIONAIS ATIVOS E INATIVOS DE NOVA ODESSA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-008593.2025.15.000/1 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: INVESTIGADO(A): GUARDA MUNICIPAL DE AMERICANA, NOTICIANTE: JOSE EDUARDO DA SILVA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-009763.2025.15.000/5 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000958.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): MUNICIPIO DE PIQUETE - Relator: Dr. Rodrigo de Lacerda Carelli. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-001220.2025.15.002/6 - Assunto: 4.CONAP - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, INVESTIGADO(A): MUNICÍPIO DE TAUBATÉ, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Márcia Campos Duarte. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer o recurso e, em caráter revisional, por unanimidade, não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000957.2025.15.005/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: INQUIRIDO(A): MUNICÍPIO DE DRACENA (SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE), NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001482.2025.15.006/9 - Assunto: 4.CONAP, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MARCELA CARLA DE CASTRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS - Relator: Dr. Arlélio de Carvalho Lage. A 3ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).
PORTARIA Nº 778/DG/SEC/MPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 4 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 05/11/2026