PORTARIA Nº 778/DG/SEC/MPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e pelo artigo 1º, inciso I, da Portaria nº 123/PGJM, de 3 de julho de 2026, resolve: Considerando a necessidade de modificar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar definida na Portaria nº 54/PGJM, de 31 de março de 2026, resolve: Alterar a estrutura organizacional do Ministério Público Militar, na forma descrita a seguir, a partir da data de publicação em Diário Oficial da União. . . .SITUAÇÃO ANTERIOR . .SITUAÇÃO ATUAL . .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função .Quantitativo .DENOMINAÇÃO .Cargo/ Função . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . .MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR . . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . .PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . . .SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . .SECRETARIA DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR . . . .Secretaria da Direção-Geral . . .Secretaria da Direção-Geral . . .0 .Assessor I .CC-1 .1 .Assessor I .CC-1 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .1 .Departamento de Documentação Jurídica .CC-5 .0 .Departamento de Documentação Jurídica .CC-5 . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Coordenadoria de Gestão de Dados Jurídicos e Informações Processuais .CC-3 .0 .Coordenadoria de Gestão de Dados Jurídicos e Informações Processuais .CC-3 . .2 .Assessor Jurídico I .CC-1 .0 .Assessor Jurídico I .CC-1 . .2 .Assistente Jurídico III .FC-3 .0 .Assistente Jurídico III .FC-3 . .1 .Divisão de Gestão do Processo Extrajudicial Eletrônico .CC-2 .0 .Divisão de Gestão do Processo Extrajudicial Eletrônico .CC-2 . .1 .Assistente III .FC-3 .0 .Assistente III .FC-3 . .1 .Divisão do Processo Judicial Eletrônico .CC-2 .0 .Divisão do Processo Judicial Eletrônico .CC-2 . .2 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Seção de Registro e Operações do Sistema Judicial Eletrônico .CC-1 .0 .Seção de Registro e Operações do Sistema Judicial Eletrônico .CC-1 . .1 .Seção de Registro e Operações do Sistema ExtraJudicial Eletrônico .CC-1 .0 .Seção de Registro e Operações do Sistema ExtraJudicial Eletrônico .CC-1 . .1 .Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) .CC-5 .0 .Departamento de Tecnologia da Informação (DTI) .CC-5 . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação .CC-2 .0 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança de Tecnologia da Informação .CC-2 . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais .CC-3 .0 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais .CC-3 . .1 .Assessor I .CC-1 .0 .Assessor I .CC-1 . .3 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Seção de Arquitetura de Soluções .CC-1 .0 .Seção de Arquitetura de Soluções .CC-1 . .1 .Seção de Desenvolvimento e Qualidade .CC-1 .0 .Seção de Desenvolvimento e Qualidade .CC-1 . .1 .Setor de Programação .FC-3 .0 .Setor de Programação .FC-3 . .1 .Divisão de Suporte e Atendimento ao Usuário .CC-2 .0 .Divisão de Suporte e Atendimento ao Usuário .CC-2 . .1 .Seção de Controle e Apoio Técnico .CC-1 .0 .Seção de Controle e Apoio Técnico .CC-1 . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Setor de Atendimento ao Usuário .FC-3 .0 .Setor de Atendimento ao Usuário .FC-3 . .1 .Divisão de Resposta a Incidentes, Segurança e Infraestrutura .CC-2 .0 .Divisão de Resposta a Incidentes, Segurança e Infraestrutura .CC-2 . .1 .Assistente II .FC-2 .0 .Assistente II .FC-2 . .1 .Assistente I .FC-1 .0 .Assistente I .FC-1 . .1 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Redes .CC-1 .0 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Redes .CC-1 . .1 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Aplicações .CC-1 .0 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Aplicações .CC-1 . . .Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT) . . .Secretaria de Prospecção e Inovação Tecnológica (SPRINT) . . .0 .Assessor Jurídico III .CC-3 .1 .Assessor Jurídico III .CC-3 . .0 .Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) .CC-5 .1 .Subsecretaria de Tecnologia da Informação (STI) .CC-5 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .0 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais .CC-3 .1 .Coordenadoria de Projetos e Soluções Digitais .CC-3 . .0 .Assistente II .FC-2 .2 .Assistente II .FC-2 . .0 .Seção de Arquitetura de Soluções .CC-1 .1 .Seção de Arquitetura de Soluções .CC-1 . .0 .Setor de Manutenção e Evolução Tecnológica .FC-3 .1 .Setor de Manutenção e Evolução Tecnológica .FC-3 . .0 .Seção de Plataformas Digitais e Inteligência Artificial .CC-1 .1 .Seção de Plataformas Digitais e Inteligência Artificial .CC-1 . .0 .Seção de Análise de Dados e Estatísticas .CC-1 .1 .Seção de Análise de Dados e Estatísticas .CC-1 . .0 .Divisão de Suporte e Atendimento ao Usuário .CC-2 .1 .Divisão de Suporte e Atendimento ao Usuário .CC-2 . .0 .Seção de Controle e Apoio Técnico .CC-1 .1 .Seção de Controle e Apoio Técnico .CC-1 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .0 .Setor de Atendimento ao Usuário .FC-3 .1 .Setor de Atendimento ao Usuário .FC-3 . .0 .Divisão de Resposta a Incidentes, Segurança e Infraestrutura .CC-2 .1 .Divisão de Resposta a Incidentes, Segurança e Infraestrutura .CC-2 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .0 .Assistente I .FC-1 .1 .Assistente I .FC-1 . .0 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Redes .CC-1 .1 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Redes .CC-1 . .0 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Aplicações .CC-1 .1 .Seção de Infraestrutura e Segurança de Aplicações .CC-1 . .0 .Assistente I .FC-1 .1 .Assistente I .FC-1 . .0 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança em Tecnologia da Informação .CC-2 .1 .Assessoria de Planejamento, Gestão e Governança em Tecnologia da Informação .CC-2 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .0 .Subsecretaria de Dados Jurídicos (SDJ) .CC-5 .1 .Subsecretaria de Dados Jurídicos (SDJ) .CC-5 . .0 .Coordenadoria de Dados Jurídicos .CC-3 .1 .Coordenadoria de Dados Jurídicos .CC-3 . .0 .Setor de Controle de Qualidade .FC-3 .1 .Setor de Controle de Qualidade .FC-3 . .0 .Assessor Jurídico I .CC-1 .2 .Assessor Jurídico I .CC-1 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 . .0 .Assistente Jurídico III .FC-3 .2 .Assistente Jurídico III .FC-3 . .0 .Divisão de Gestão Processual .CC-2 .1 .Divisão de Gestão Processual .CC-2 . .0 .Assessor II .CC-2 .1 .Assessor II .CC-2 . .0 .Setor de Controle Processual .FC-3 .1 .Setor de Controle Processual .FC-3 . .0 .Assessor I .CC-1 .1 .Assessor I .CC-1 . .0 .Assistente II .FC-2 .1 .Assistente II .FC-2 ANTÔNIO CARLOS ALVES COUTINHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO 1ª SUBCÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO ATA DA 94ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2026 Aos vinte e um dias de outubro de dois mil e vinte e seis às quatorze horas e quarenta minutos, iniciou-se, com transmissão via intranet do MPT e via Youtube - com tradução em Libras, a nonagésima quarta (94a) Sessão Ordinária da 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Trabalho, na sala de reuniões da Câmara de Coordenação e Revisão da Procuradoria-Geral do Trabalho localizada no SAUN Quadra 05, Lote C, Torre A, 16º Andar, Edifício CNC, em Brasília-DF. Presentes o Coordenador, Subprocurador-Geral do Trabalho, André Lacerda, o Procurador Regional do Trabalho, Jonas Ratier Moreno e, as membras suplentes, Procuradoras Regionais do Trabalho, Simone Beatriz Assis de Rezende e Andréa Albertinase. Ausentes justificadamente as Dras. Denise Maria Schellenberger Fernandes e Juliane Mombelli. Designada a Dra. Andréa Albertinase como relatora "ad hoc" dos feitos da Dra. Denise Maria Schellenberger Fernandes e designado o Dr. Jonas Ratier Moreno como relator "ad hoc" dos feitos da Dra. Juliane Mombelli. Após os cumprimentos iniciais, deu-se início à deliberação dos feitos, conforme abaixo. 1) PROCESSOS COM VISTA NA PAUTA DE SESSÃO Processo NF-001293.2026.02.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): SKILL SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Andrea Albertinase. Processo IC-005590.2026.15.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): RADIODIAGNOSE S/S LTDA, NOTICIANTE: SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNÓSTICO POR IMAGEM E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. Suspenso o julgamento do feito em face do pedido de vistas solicitado por Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. 2) PROCEDIMENTOS NÃO HOMOLOGADOS Processo IC-001020.2024.20.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): L&G CONSTRUÇÕES LTDA., NOTICIANTE: NOTICIANTE ANÔNIMO(A) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003299.2026.01.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): REGINAVES INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004343.2026.01.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): 99 FOOD LTDA., NOTICIADO(A): 99 TECNOLOGIA LTDA., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005597.2026.01.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AGS TELECOM RJ 22 LTDA, NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000697.2026.01.004/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): IPE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-006263.2026.02.000/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ETHERNA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar que a presente NF seja anexada à NF 006078.2026.02.000/5, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009544.2026.02.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): HUMAN CONCIERGE LOGÍSTICA LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a inclusão dos temas 01.03.01. Atividades e operações insalubres e 01.03.01.03. Outras atividades e operações insalubres, com sua especificação, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009738.2026.02.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMANDO G8 - SEGURANÇA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA, NOTICIANTE: MPT / PRT 2ª REGIÃO (DENUNCIANTE ANÔNIMO) - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-011752.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): PACTO PROTEÇÃO ASSOCIAÇÃO DE BENEFÍCIOS MÚTUOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-013526.2026.02.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ALEXIS RAMIREZ LOPEZ ME, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, com a determinação de remembramento das investigações que se processam nas NFs 011953.2026.02.000/7 e 013526.2026.02.000/3, para condução perante o ofício da CONAETE (55º), nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000150.2026.02.002/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): APOIO II SALVIONI LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001072.2026.02.002/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BENEFICENCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE, NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003092.2026.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO -PRT 3ª REGIÃO , NOTICIADO(A): VIASOLO ENGENHARIA AMBIENTAL S.A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003936.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FAZENDA POÇO VERDE (A APURAR), NOTICIANTE: NOTICIANTE SIGILOSO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004030.2026.03.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE ANÔNIMO, NOTICIADO(A): MIX CONSTRUTORA LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004402.2026.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): DEPÓSITO GÁVEA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EM GERAL LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004569.2026.03.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA, NOTICIANTE: JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 3ª REGIÃO (5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM/MG) - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005625.2026.03.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - PROCURADORIA REGIONAL DA 3ª REGIÃO, NOTICIADO(A): ORGANIZAÇÕES BRAZALMEIDA COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005747.2026.03.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: *PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO (SEDE - BELO HORIZONTE)*, NOTICIADO(A): AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, NOTICIADO(A): PORTICUM ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-005792.2026.03.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MERCADO LIVRE BRASIL LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento quanto ao relato de valor pago por rota abaixo do praticado no mercado; gastos com combustível e manutenção do veículo, e não homologar em relação aos demais temas, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001997.2026.05.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BIOSERV SERVICO DE BIO IMAGEM LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, devendo a Secretaria da CCR encaminhar cópia do voto ao Membro oficiante na NF nº 1996.2026.05.000, para ciência, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003485.2026.05.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIACAO DAS PIONEIRAS SOCIAIS , NOTICIANTE: ANÔNIMO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000251.2026.05.007/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): 20&30 CONFECCOES LTDA, NOTICIANTE: ANONIMO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000255.2026.05.007/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): BISCOITOS ROMA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000171.2026.06.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): CICERO RUFINO E CIA LTDA, NOTICIANTE: CRIANÇAS QUE NÃO PODEM ESTUDAR DEVIDO AO BARULHO E RISCOS DE ATROPELAMENTO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a reinserção dos temas Máquinas e Equipamentos (01.04.06) e Indústria da Construção (01.05.01), que foram indevidamente excluídos, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002654.2026.07.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003598.2026.07.000/5 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO - PRT 7ª SEDE, NOTICIADO(A): TES - TRANSFORMADORES EQUIPAMENTOS ELETRICOS E SERVICOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003625.2026.07.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FALCAO MONTAGENS & SERVICOS INTEGRADOS LTDA, NOTICIANTE: JANDERSON - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-004096.2026.10.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): EMPLAVI INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000128.2026.12.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): SDB COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002279.2026.12.000/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO DE APOIO AO HEMOSC/CEPON, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000346.2026.12.005/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): REAL LAMINAS E COMPENSADOS LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001602.2026.13.000/4 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENÚNCIA ANÔNIMA, NOTICIADO(A): GRANDE SERTAO I TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A., NOTICIADO(A): HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000944.2026.15.002/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000749.2026.15.003/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): BIO PROJ TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001020.2026.15.006/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIANTE: SOB SIGILO, NOTICIADO(A): WECLIX TELECOM S.A. - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-000922.2026.19.000/6 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: SIGILOSO, INVESTIGADO(A): TIMAC AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento e determinar a atualização do temário, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000220.2026.24.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL, NOTICIADO(A): UNIMED DE DOURADOS COOPERATIVA TRABALHO MEDICO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 3) RECURSOS ADMINISTRATIVOS DELIBERADOS Processo NF-006077.2026.02.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): 3AM IT SERVICES LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-009845.2026.02.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA SP, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000676.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ECOPORTO SANTOS S.A., NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, e, chamar o feito à ordem para solicitar à PRT de Origem que reenvie a NF 000609.2026.02.003/8, para análise do recurso lá inserido, nos termos do voto do(a) redator(a) designada Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. Vencida a Relatora. Processo NF-001224.2026.02.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: FLAVIO DE SOUZA CUSTÓDIO, NOTICIADO(A): ECOPORTO SANTOS S/A - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-003550.2026.03.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: *SIGILOSO*, NOTICIADO(A): MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000163.2026.03.009/0 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIADO(A): AMBEV S.A., NOTICIADO(A): CRBS S/A, NOTICIANTE: FELIPE ALFREDO GONÇALVES, NOTICIADO(A): TRANSPORTES IMEDIATO S/A - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002556.2026.05.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): AMADO SERVICOS ALIMENTICIOS LTDA, NOTICIANTE: ANONIMO - Relator: Dr. Jonas Ratier Moreno. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000035.2026.05.007/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): COSPAL COMERCIAL SANTANTONIENSE DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, NOTICIANTE: SOB SIGILO - Relatora: Dra. Andréa Albertinase. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo PP-003228.2026.09.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados:
PORTARIA Nº 778/DG/SEC/MPM, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 1 de 7)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério Público da União — MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. Todos os atos de 05/11/2026