PORTARIA Nº 7.130, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.130, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS-SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de
2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08505.010071/2016-17, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria CPMIG nº 1667, de 19 de junho de2020, publicada no
Diário Oficial da União do dia 17 de novembro de 2020, que determinou a expulsão do
Território Nacional de MIGUEL ANGEL MAYHUASCA ALPACA, de nacionalidade peruana,
filho de Ramon Jesus Mayhuasca Carrera e de Juana Teodora Alpaca Gil, nascido na
República do Peru, em 16 de março de 1992, tendo em vista a comprovação de amparo
pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY