PORTARIA Nº 509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 509, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Prorroga O Prazo Final Para Consulta Pública Sobre O
Plano Setorial Portuário (Psport) 2050, Instrumento
de Planejamento de Nível Tático Desenvolvido A
Partir do Plano Nacional de Logística (Pnl) 2050.
O SECRETÁRIO NACIONAL DE PORTOS DO MINISTÉRIO DE PORTOS E
AEROPORTOS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei nº
14.600, de 19 de junho de 2023, e no Decreto nº 11.354, de 1.º de janeiro de 2023, e no
inciso III do art. 11 e art. 16 do Decreto nº 12.022, de 16 de maio de 2024, e considerando
o que consta no bojo do Processo Administrativo nº 50020.005937/2026-59, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo final para consulta pública autorizada pela Portaria nº
463, de 7 de outubro de 2026, sobre o Plano Setorial Portuário (PSPort) 2050, instrumento
de planejamento de nível tático desenvolvido a partir do Plano Nacional de Logística (PNL)
2050.
Art. 2º A consulta pública ficará aberta à recepção de contribuições até a data
de 15 de novembro de 2026.
Art. 3º O prazo de que trata o art. 2º poderá ser novamente prorrogado,
mediante decisão da Secretaria Nacional de Portos, caso necessário.
Art. 4º Ratificam-se os demais artigos da Portaria nº 463, de 7 de outubro de
2026, que não foram alterados.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
ALEX SANDRO DE ÁVILA