PORTARIA Nº 369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 369, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de
2021, publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo
em vista o disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
Recurso Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de
Justiça nos Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante
na Nota Técnica nº 369/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 29 de outubro de
2026, e no Requerimento de Anistia nº 2002.01.07072, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 789, de 3 de junho de
2003, publicada no Diário Oficial da União nº 106, Seção 1, pág. 34, de 4 de junho de 2003,
que declarou anistiado político RAIMUNDO FERREIRA DA COSTA BRASILINO BENTES post
mortem, filho de VENINA FERREIRA BENTES, e os demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de
29 de setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI DE OLIVEIRA TAVARES