PORTARIA Nº 368, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 368, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O COORDENADOR-GERAL DA COMISSÃO DE ANISTIA, SUBSTITUTO, no uso da
competência delegada pela Portaria nº 1.817, de 17 outubro de 2025, publicada no Diário
Oficial da União, seção 1, nº 201, em 21 de outubro de 2025, para Instauração do Processo
Administrativo que trata o art. 3º da Instrução Normativa nº 2, de 29 de setembro de 2021,
publicada no Diário Oficial da União, seção 1, em 30 de setembro de 2021, e tendo em vista o
disposto no acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 817.338, bem como os precedentes do Superior Tribunal de Justiça nos
Mandados de Segurança nº 26.577; nº 26.496; nº 26.777 e, ainda, o constante na Nota Técnica
nº 372/2026/DRIN/CA/ADMV/GM.MDHC/MDHC, de 29 de outubro de 2026, e no
Requerimento de Anistia nº 2004.01.44202, resolve:
Art. 1º Instaurar Procedimento de Revisão da Portaria nº 1.379, de 11 de julho de
2005, publicada no Diário Oficial da União nº 132, Seção 1, pág. 60, de 12 de julho de 2005, que
declarou anistiado político JURANDI VIEIRA BARROS, inscrito no CPF nº XXX.876.657-XX, e os
demais atos dela decorrentes.
Art. 2º Designar PRUDENTE JOSE SILVEIRA MELLO, como Conselheiro-Relator do
procedimento de revisão, nos termos do §1º, do art. 3º, da Instrução Normativa nº 2, de 29 de
setembro de 2021.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GEOVANI DE OLIVEIRA TAVARES