PORTARIA Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026
Institui o Programa de Desligamento Voluntário -
PDV por Acordo Mútuo no âmbito do Conselho
Regional de Química da 13ª Região - CRQ-XIII/SC,
estabelece requisitos, critérios de adesão, incentivos
indenizatórios e dá outras providências.
O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13ª REGIÃO - CRQ-
XIII/SC, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Federal
nº 2.800, de 18 de junho de 1956, e:
Considerando a necessidade de adequação, modernização, reestruturação do
quadro funcional e a otimização das despesas com pessoal deste Regional;
Considerando a busca contínua pela eficiência administrativa, em consonância
com o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988;
Considerando os princípios e normas presentes na Consolidação das Leis do
Trabalho - CLT;
Considerando que os Programas de Desligamento Voluntário (PDV) por Acordo
representam medidas estratégicas para o redimensionamento das despesas e a renovação
da força de trabalho no setor público;
Considerando que diferentemente dos programas tradicionais baseados
exclusivamente na extinção unilateral do contrato, este programa integra os incentivos
regulamentares da autarquia com a modalidade de rescisão por acordo prevista no art.
484-A da CLT (introduzido pela Lei nº 13.467/2017), assegurando conformidade jurídica,
equilíbrio financeiro e transparência;
Considerando os estudos de impacto orçamentário e financeiro que comprovam
a vantajosidade e a disponibilidade de recursos para a execução da medida; resolve:
CAPÍTULO I - DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º Fica instituído o Programa de Desligamento Voluntário - PDV por acordo
do Conselho Regional de Química da 13ª Região - CRQ-XIII/SC, objetivando:
I - Otimizar e redimensionar as despesas operacionais continuadas com pessoal
do CRQ-XIII/SC;
II - Proporcionar ao empregado do quadro efetivo a oportunidade de
desligamento voluntário amparada por indenização e incentivos financeiros;
III - Permitir a reestruturação e a modernização das áreas finalísticas e
administrativas do Conselho promovendo a modernização dos processos internos;
IV - Propiciar oportunidades de reorganização e crescimento para o quadro
remanescente.
V - Garantir segurança jurídica tanto à autarquia quanto ao empregado no
encerramento do vínculo empregatício.
Art. 2º A adesão do empregado ao PDV implica conhecimento e aceitação de
todas as condições previstas nesta Portaria e deverá ser requerida no período de 01 de
novembro de 2026 a 30 de novembro de 2026, improrrogavelmente, não sendo
consideradas as solicitações protocoladas fora do prazo.
Art. 3º A adesão ao PDV é estritamente voluntária e sua concessão está
condicionada à homologação, à oportunidade jurídica e à conveniência administrativa da
Diretoria e Presidência do CRQ-XIII/SC.
CAPÍTULO II - DOS REQUISITOS E DA ELEGIBILIDADE
Art. 4º Poderão requerer a adesão ao PDV-Acordo os empregados públicos
integrantes do quadro de provimento efetivo do CRQ-XIII/SC que se encontrarem em
situação de ATIVO na data do desligamento e preencherem obrigatoriamente o requisito
de aposentadoria cumulado com o requisito de idade e tempo de efetivo serviço prestado
ao CRQ-XIII/SC, até a data de início das inscrições, conforme delimitado abaixo:
I - Idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos e tempo mínimo de 20 (vinte)
anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao CRQ-XIII/SC;
II - Idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos e tempo mínimo de 15(quinze)
anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao CRQ-XIII/SC;
III - Tempo remanescente estimado em até 2 (dois) anos para a aquisição do
direito à aposentadoria voluntária ou aposentado perante o Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 5º Não poderão aderir ao PDV os empregados que:
I - Estiverem respondendo a Processo Administrativo Disciplinar (PAD),
Sindicância ou Inquérito passível de penalidade administrativa;
II - Forem réus em ação judicial cuja pena prevista possa acarretar a perda do
cargo público ou tenham sido condenados com decisão transitada em julgado;
III - Exerçam exclusivamente cargo em comissão ou função de confiança, sem
vínculo efetivo com o CRQ-XIII/SC;
IV - Estiverem afastados em licença sem remuneração ou com o contrato de
trabalho suspenso na data de abertura das inscrições.
CAPÍTULO III - DA NATUREZA DA RESCISÃO E DOS INCENTIVOS FINANCEIROS
Art. 6º A rescisão contratual decorrente do acolhimento ao PDV será
formalizada sob a modalidade de extinção do contrato de trabalho por acordo mútuo,
conforme estipulado no art. 484-A da CLT. Em virtude dessa natureza jurídica
consensualmente pactuada, aplicam-se as seguintes diretrizes rescisórias:
a) Verba / Direito Regra Aplicável (Art. 484-A da CLT + Regulamento)
b) Saldo de Salário Pago integralmente (100%) em relação aos dias trabalhados
no mês do desligamento.
c) Férias Vencidas e Proporcionais
d) Pagas integralmente (100%), acrescidas do terço constitucional (art. 7º, XVII,
CF/88).
e) Décimo Terceiro Salário Proporcional
f) Pago integralmente (100%) com base nos meses trabalhados no ano
corrente.
g) Aviso Prévio Indenizado Pago pela metade (50%), caso indenizado, sendo
dispensado o cumprimento de aviso pelo empregado.
h) Multa Rescisória do FGTS Calculada na alíquota de 20% (vinte por cento)
sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS.
i) Saque do FGTS O empregado fica autorizado a movimentar até 80% (oitenta
por cento) do saldo depositado na sua conta vinculada.
j) Seguro-Desemprego Não concede direito ao ingresso no Programa de Seguro-
Desemprego (art. 484-A, § 2º, CLT).
Art. 7º Além das verbas rescisórias ordinárias e dos direitos garantidos pelo art.
484-A da CLT, o CRQ-XIII/SC concederá aos aderentes deferidos os seguintes incentivos
financeiros indenizatórios:
I - Incentivo Indenizatório Suplementar (ITS - PDV):
a) A título de incentivo financeiro autárquico à adesão, o CRQ-XIII/SC concederá
ao empregado optante uma Indenização de Incentivo ao Desligamento (ITS) de valor fixo
equivalente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
b) A referida verba possui natureza estritamente indenizatória e transitória,
paga diretamente em conta corrente no ato da liquidação da rescisão contratual.
II - Auxílio Saúde Suplementar de Transição
a) Concessão de ressarcimento indenizatório limitado ao valor correspondente
a 12 (doze) mensalidades do plano de saúde corporativo vigente pago atualmente pela
autarquia em favor do empregado aderente.
b) O benefício destina-se exclusivamente aos empregados que já figurem como
titulares inscritos no plano de saúde custeado pelo CRQ-XIII/SC na data de publicação desta
Portaria.
Art. 8º As verbas relativas à Indenização por Tempo de Serviço (ITS) e ao
Auxílio-Saúde Suplementar possuem caráter estritamente indenizatório, não sofrendo
incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), contribuição previdenciária (INSS)
ou FGTS.
CAPÍTULO IV - DO PROCEDIMENTO DE ADESÃO E ANÁLISE
Art. 9º A adesão do empregado ao PDV por acordo é ato estritamente
voluntário e observará o seguinte rito procedimental:
I - O empregado interessado deverá preencher e assinar o Requerimento de
Desligamento, Adesão e Renúncia Irretratável no período estipulado. O formulário pode ser
protocolado presencialmente junto assessoria da Presidência ou enviado formalmente para
o e-mail oficial ([email protected]) com cópia de documento oficial e assinatura
eletrônica reconhecida (GOV.BR).
II - A Diretoria analisará individualmente cada pedido, checando a elegibilidade
e a documentação do requerente, a viabilidade orçamentária e o impacto operacional na
área de atuação do empregado e o cumprimento dos requisitos orçamentários e legais,
emitirá relatório final com recomendação à Presidência do CRQ-XIII/SC.
III - A concessão final fica condicionada à conveniência administrativa e
oportunidade jurídica e homologação pela Presidência do CRQ-XIII/SC, que poderá indeferir
fundamentadamente os pedidos que comprometam de forma irremediável a continuidade
dos serviços essenciais de fiscalização e atendimento.
IV - Após a publicação do deferimento final, as rescisões contratuais serão
efetivadas individualmente durante a vigência estabelecida do programa e, não caberá
recurso administrativo.
V - O pagamento das verbas rescisórias e da indenização será efetuado no
prazo legal de até 10 (dez) dias úteis a contar do desligamento formal.
CAPÍTULO V - DA EFETIVAÇÃO E DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10º O desligamento e a rescisão do contrato após a publicação do
resultado final e homologação individual ocorrerão durante o período de vigência do plano
de 1º de novembro de 2026 até 30 de novembro de 2027, devendo o empregado manter-
se no exercício regular de suas funções até a data fixada para a saída.
Art. 11º Uma vez homologada a adesão, a decisão e a rescisão tornam-se
irretratáveis, operando a quitação plena do contrato de trabalho e a renúncia expressa a
eventual estabilidade no emprego.
Art. 12º Fica vedado o estabelecimento de novo vínculo com empregado
desligado por meio de PDV mediante designação em cargo e comissão de livre provimento,
por prazo inferior a 3 (três) anos do desligamento;
Art. 13º As despesas decorrentes da execução deste Programa correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias do CRQ-XIII/SC.
Art. 15º Os casos omissos nesta Portaria serão deliberados pela Diretoria e
Presidência do CRQ-XIII/SC, com embasamento no regimento e legislação correlata.
Art. 16º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial
da União (DOU).
CLÓVIS GOULART DE BEM