PORTARIA Nº 24.742, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.742, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 02/06/2023, e
nº 12.875, de 09/04/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 17205/2026/SEI-MCOM (13591683), que integra o Processo nº
53115.013003/2025-49, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA JAIME HENRIQUE EUGÊNIO, Fistel
nº 50012522376, inscrita no CNPJ nº 01.522.822/0001-03, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Milagres,
Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 4.300,32 (quatro mil e trezentos reais
e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX
do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR