PORTARIA Nº 24.639, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.639, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, e nº 12.875/2024
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
15603/2026/SEI-MCOM (13546602), que integra o Processo nº 53115.016687/2026-11,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DE
PORTO AMAZONAS, Fistel nº 50406287570, inscrita no CNPJ nº 09.268.187/0001-83,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 252,
no Município de Porto Amazonas, Estado do Paraná, a sanção de multa, no valor de R$
5.375,40 (cinco mil trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da
prática da infração capitulada no art. 40, VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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