PORTARIA Nº 24.638, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.638, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, e nº 1921/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
15574/2026/SEI-MCOM (13545764), que integra o Processo nº 53115.029845/2025-12,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA
PLANALTO, Fistel nº 50404967531, inscrita no CNPJ nº 05.663.376/0001-08, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Planalto, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.099,00
(mil e noventa e nove reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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