PORTARIA Nº 24.625, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.625, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 16638/2026/SEI-MCOM (13573837), que integra o Processo nº
53115.000361/2024-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO QUILOMBO, Fistel nº 50415083567, inscrita no
CNPJ nº 03.825.166/0001-35, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons
e Imagens - Digital, fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 17, no Município
de Maceió, Estado de Alagoas, a sanção de multa, no valor de R$ 23.353,73 (vinte e três
mil trezentos e cinquenta e três reais e setenta e três centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 62 do Código Brasileiro de Telecomunicações, instituído pela Lei
nº 4.117/1962.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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