PORTARIA Nº 24.578, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.578, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11872/2026/SEI-MCOM (13442571), que integra o Processo nº
53115.006012/2026-64, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PRINCESA DA LAGOA, Fistel nº
50405740107, inscrita no CNPJ nº 06.132.027/0001-14, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 253, no Município de Pelotas, Estado
do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco mil trezentos e
setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração capitulada no
art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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