PORTARIA Nº 24.553, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.553, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, e Portaria nº
12.875/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica
nº 16280/2026/SEI-MCOM (13563249), que integra o Processo nº 53115.004908/2025-28,
cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº
9.784/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO COMUNITÁRIO RÁDIO GAROTA FM,
Fistel nº 50404520049, inscrita no CNPJ nº 01.531.719/0001-11, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 198, no Município de Mogi
das Cruzes, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.135,65 (três mil
cento e trinta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso II, do Decreto nº 2.615/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR