PORTARIA Nº 24.398, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.398, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 12.875/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da
Nota Técnica nº 15832/2026/SEI-MCOM (13551535), que integra o Processo nº
53115.004898/2025-21, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS AMIGOS DA CIDADE DE IUIÚ,
Fistel nº 50406613559, inscrita no CNPJ nº 07.953.445/0001-35, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Iuiú,
Estado da Bahia, a sanção de multa, no valor de R$ 9.406,95 (nove mil quatrocentos e seis
reais e noventa e cinco centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40,
inciso II, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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