PORTARIA Nº 24.396, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.396, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875/2024, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta
da Nota Técnica nº 11826/2026/SEI-MCOM (13441287), que integra o Processo nº
53115.002931/2026-69, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO VINHOSA, Fistel nº
50408444339, inscrita no CNPJ nº 07.457.421/0001-95, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 4.300,32 (quatro mil e
trezentos reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da infração capitulada no art.
40, VIII, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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