PORTARIA Nº 24.395, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.395, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 14768/2026/SEI-MCOM (13527110), que integra o Processo nº
53115.027807/2025-25, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E EDUCADORA DE COMUNICAÇÃO
COMUNITÁRIA, Fistel nº 50011458216, inscrita no CNPJ nº 02.273.532/0001-28, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no
Município de Guapiaçu, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 1.099,00
(mil e noventa e nove reais), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, VI, do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR