PORTARIA Nº 24.364, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.364, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15693/2026/SEI-MCOM (13548108), que integra o Processo nº
53532.002211/2024-11, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE DE RADIO DIFUSAO COMUNITARIA DO MUNICIPIO
DE SAO CAETANO - PE, Fistel nº 50403740703, inscrita no CNPJ nº 02.444.067/0001-40,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285,
no Município de São Caitano, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$
4.300,32 (quatro mil e trezentos reais e trinta e dois centavos), em razão da prática da
infração capitulada no artigo 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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