PORTARIA Nº 24.309, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.309, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15365/2026/SEI-MCOM (13541332), que integra o Processo nº
53115.014692/2026-90, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIODIFUSÃO DE MOREIRA
CÉSAR, Fistel nº 50405986297, inscrita no CNPJ nº 05.118.372/0001-30, outorgada para
executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município
de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75
(dois mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática
da infração capitulada no art. 40, inciso XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR