PORTARIA Nº 24.307, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.307, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 15344/2026/SEI-MCOM (13540442), que integra o Processo nº
53115.008074/2026-19, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RIACHO DAS ALMAS, Fistel nº
50011427841, inscrita no CNPJ nº 03.366.216/0001-63, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de Riacho das
Almas, Estado de Pernambuco, a sanção de multa, no valor de R$ 1.051,45 (mil e
cinquenta e um reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, inciso VIII do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR