PORTARIA Nº 24.223, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.223, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e
Portaria nº 1921, de 25/3/2021(vigente à época da infração), e tendo em vista o que
consta da Nota Técnica nº 14704/2026/SEI-MCOM (13525515), que integra o Processo nº
53524.000275/2024-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA COMUNIDADE INTEGRADA
DAS MERCÊS - AMACIM, Fistel nº 50011493127, inscrita no CNPJ nº 02.690.106/0001-90,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254,
no Município de São João Del Rei, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor
de R$ 1.831,67 (mil oitocentos e trinta e um reais e sessenta e sete centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XV, do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR