PORTARIA Nº 24.128, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.128, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
1921, de 25/3/2021 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 14300/2026/SEI-MCOM (13513475), que integra o Processo nº
53115.014368/2025-91, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA CAMPONOVENSE, Fistel
nº 50401962539, inscrita no CNPJ nº 03.198.197/0001-03, detentora de outorga para
prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 285, no Município de
Campos Novos, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três
mil duzentos e noventa e sete reais), em razão da prática das infrações capituladas no art.
40, XV e XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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