PORTARIA Nº 23.576, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.576, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11860/2026/SEI-MCOM (13442202), que integra o Processo nº
53115.006442/2026-86, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO E CULTURA DE TEREZOPÓLIS,
Fistel nº 50406111960, inscrita no CNPJ nº 08.178.704/0001-60, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de
Terezópolis de Goiás, Estado de Goiás, a sanção de multa, no valor de R$ 2.239,75 (dois
mil duzentos e trinta e nove reais e setenta e cinco centavos), em razão da prática da
infração capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR