PORTARIA Nº 23.554, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 23.554, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros
estabelecidos pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº
12.875, de 9/4/2024 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota
Técnica nº 11821/2026/SEI-MCOM (13441171), que integra o Processo nº
53115.002067/2026-03, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no
art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO DO ALÉM RIO,
Fistel nº 50404488307, inscrita no CNPJ nº 01.883.946/0001-06, outorgada para executar
o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de
Uberlândia, Estado de Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 5.375,40 (cinco mil
trezentos e setenta e cinco reais e quarenta centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, XXIX, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR