PORTARIA Nº 20.275, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.275, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O GERENTE DE AVSEC E FACILITAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem
os arts. 3º, inciso V, e 15 da Portaria nº 19.600/SIA, de 9 de julho de 2026, com
fundamento no art. 81 da Resolução nº 761, de 18 de dezembro de 2024, tendo em vista
a Decisão sobre Medida Cautelar nº 4/2026/GSEF/SIA, de 3 de novembro de 2026, e
considerando o que consta do processo nº 00058.019211/2026-06, resolve:
Art. 1º Tornar pública a revogação da providência administrativa acautelatória
de proibição de aumento de frequências das operações de transporte aéreo público de
passageiros regidas pelo RBAC nº 121, acima do limite de 7 frequências semanais, ou seja,
14 movimentos semanais (pousos + decolagens), no Aeroporto Municipal de
Guanambi/Isaac Moura Rocha (Código OACI: SNGI; Código CIAD: BA0009), em Guanambi
(BA), aplicada por meio da Decisão sobre Medida Cautelar nº 1/2026/GSEF/SIA.
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 19.031/SIA, de 27 de março de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 1º de abril de 2026, Seção 1, página 158.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TÁRIK PEREIRA DE SOUZA
SUPERINTENDÊNCIA DE PADRÕES OPERACIONAIS
RETIFICAÇÃO
No art. 2º da Portaria Regulatória nº 63/SPO/SAG, de 23 de outubro de 2026,
publicada no Diário Oficial da União de 4 de novembro de 2026, Seção 1, página 99, onde
se lê: "Fica revogado o inciso IV da Portaria nº 14.170/SPO...", leia-se: "Fica revogado o
inciso IV do art. 1º da Portaria nº 14.170/SPO...".
Ministério da Previdência Social
SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
DIRETORIA COLEGIADA
DECISÃO DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A Diretoria Colegiada da Superintendência Nacional de Previdência
Complementar, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo artigo 5º da Lei
Complementar n° 109, de 29 de maio de 2001; artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.154, de 23
de dezembro de 2010; e artigo 12, inciso III, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de
outubro de 2022, faz saber que decidiu:
Vistos, relatados e discutidos os autos da Comissão de Inquérito Administrativo
nº 44011.000414/2016-51, instaurada pela Portaria PREVIC nº 505, de 19 de outubro 2016,
que apurou as causas que levaram à intervenção do SERPROS Fundo Multipatrocinado,
bem como acerca da possível responsabilidade de seus administradores e conselheiros,
decidiram os membros da Diretoria Colegiada, por unanimidade, na 807ª Sessão Ordinária,
de 03/11/2026, Despacho Decisório 203/2026/CGDC/DICOL: aprovar o Parecer
469/2026/CGDC/DICOL e julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação ao acusado Antônio
Carlos Melo da Silva reconhecendo a ocorrência da prescrição quinquenal da pretensão
punitiva, nos termos do Parecer nº 00015/2026/CGCJ/PFPREVIC/PGF/AGU.
RICARDO PENA PINHEIRO
Diretor-Superintendente