INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012.

INAPLICABILIDADE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.234, DE 2012.
Empresa pública municipal que contrata consórcio de empresas não deve
realizar a retenção do Imposto sobre a Renda na fonte, por ausência de previsão legal,
uma vez que a Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, não se aplica
às empresas públicas municipais, alcançando apenas os órgãos da administração pública
federal direta, as autarquias, fundações públicas, empresas públicas federais, sociedades de
economia mista e demais entidades nela mencionadas, bem como os órgãos da
administração pública direta dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas
suas autarquias e fundações.
CONSÓRCIO PRIVADO. PAGAMENTO REALIZADO POR ÓRGÃO PÚBLICO.
Nos pagamentos realizados por órgãos da administração pública federal direta,
as autarquias, fundações públicas, empresas públicas federais, sociedades de economia
mista e demais entidades nela mencionadas, bem como os órgãos da administração pública
direta dos estados, do Distrito-Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e
fundações a consórcios de natureza privada, as retenções do Imposto sobre a Renda (IR),
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o PIS/Pasep e da
Cofins devem ser efetuadas em nome das pessoas jurídicas consorciadas,
proporcionalmente à respectiva participação no empreendimento, observadas as
disposições estabelecidas no art. 7º, caput, da Instrução Normativa RFB nº 1.199, de 14 de
outubro de 2011, e no art. 1º da Lei nº 12.402, de 2 de maio de 2011.
Caso a retenção e o recolhimento tenham sido efetuados de forma incorreta, a
fonte pagadora deverá proceder à retificação da DIRF, em relação aos fatos geradores
ocorridos até 31 de dezembro de 2024, e da EFD-Reinf, relativamente aos fatos geradores
ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2025, bem como efetuar o recolhimento das retenções
no CNPJ de cada empresa consorciada, nos valores proporcionais devidos a cada uma.
SOLUÇÃO DE CONSULTA PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA