DESPACHO SDL-ANP Nº 1.669, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 59. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS. Todos os atos de 05/11/2026

DESPACHO SDL-ANP Nº 1.669, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA da AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista
o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução
ANP nº 959, de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 18,
incisos IV e V, e o que consta no Processo Administrativo SEI ANP nº 48610.228124/2026-43,
torna pública a revogação da Autorização SDL-ANP nº 844, de 31 de outubro de 2023, da
sociedade REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL,
CNPJ nº 33.412.081/0001-96, para o exercício da atividade de agente de comércio exterior.
RÔMULO PREJIONI HANSEN

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