DESPACHO GM/MS Nº 113, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 135. Órgão: Ministério da Saúde — GABINETE DO MINISTRO. Todos os atos de 05/11/2026

DESPACHO GM/MS Nº 113, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
Processo nº 25000.073494/2023-77.
Interessado: IRMANDADE DA SANTA CASA DE CARIDADE DE ALEGRETE/RS, CNPJ
nº 87.200.929/0001-42.
Assunto: Recurso administrativo hierárquico interposto em face de decisão que
manteve o indeferimento de Entidade Beneficente de Assistência Social em Saúde
(CEBAS).
Decisão: À vista do que consta dos autos, adoto como razões de decidir os
fundamentos de mérito e de fato apresentados no Parecer Técnico nº 86/2026-
CGCER/DCEBAS/SAES/MS; na Nota Técnica nº 85/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS e na Nota
Técnica nº 125/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, bem como as razões de direito expostas
pela Consultoria Jurídica, nos termos do Parecer Referencial nº 00003/2021/CONJUR-
MS/CGU/AGU, ratificado pelo Parecer nº 00683/2022/CONJUR-MS/CGU/AGU, e NEGO
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela Entidade em epígrafe.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro

Empresas citadas