DESPACHO Nº 4.212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.212, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO
MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº
6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, na Resolução Normativa ANEEL nº 1.009, de 22 de março de 2022,
em especial nos arts. 197, 198 e 201, no Termo de Repactuação do Risco Hidrológico
nº 91/2016, no Despacho ANEEL nº 1.395, de 20 de maio de 2019, e o que consta do
Processo nº 48500.900233/2016-73, decide:
(i) conhecer do pedido formulado pela CESP - Companhia Energética de São
Paulo, por meio das correspondências CESP-REG 02/2024 e REG 43/2026; e (ii) indeferir
o pedido de alteração do montante aplicável à recontratação de energia durante o
período de extensão da outorga da UHE Porto Primavera, mantendo-se o montante de
988,34350013 MW médios constante do Anexo II do Despacho ANEEL nº 1.395, de
2019; (iii) manter as condições estabelecidas no Termo de Repactuação do Risco
Hidrológico nº 91/2016, inclusive quanto à consideração conjunta dos 230 MW médios
associados aos contratos do 1º e do 2º Leilões de Energia Nova e dos 758,34350013
MW médios relativos à recontratação complementar nas condições do 4º Leilão de
Energia Existente, totalizando 988,34350013 MW médios no período de extensão; e (iv)
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que dê
prosseguimento às providências necessárias à formalização dos instrumentos
contratuais correspondentes, observados os montantes, os prazos e as demais
condições aprovadas pelo Despacho ANEEL nº 1.395, de 2019.
FELIPE ALVES CALABRIA