DESPACHO Nº 4.198, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.198, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº
48500.017235/2025-92, decide:
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo
interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia - EMT, cadastrada sob o
CNPJ 03.467.321/0001-99, em face do Auto de Infração nº 1/2025, lavrado pela Agência de
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT, no
sentido de: (i) manter a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de obrigação de fazer; (ii)
reformar a obrigação de fazer, que passa a consistir em: "comunicar a todos os
consumidores, pela mesma via adotada para o envio da cobrança, que a cobrança não
possui relação com a prestação dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica,
em especial, de que não há qualquer possibilidade de suspensão de fornecimento"; (iii)
manter o valor da multa diária de R$ 1.108.134,42 (um milhão, cento e oito mil, cento e
trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), aplicada no máximo por 30 (trinta) dias
e limitada a 2% (dois por cento) da base de cálculo da Distribuidora, nos termos do §2º do
art. 15 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e (iv) estabelecer o prazo
de 30 (trinta) dias para cumprimento da obrigação de fazer, contado a partir da publicação
desta decisão, com comprovação em até 40 (quarenta) dias após o prazo de
regularização.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA