DESPACHO Nº 4.197, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 56. Órgão: Ministério de Minas e Energia — AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Todos os atos de 05/11/2026

DESPACHO Nº 4.197, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso das suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o que consta do
Processo nº 48500.901878/2023-52, decide:
não conhecer do Pedido de Impugnação apresentado pela PCH Jauru SPE S.A.,
inscrita no CNPJ sob o n° 19.452.261/0001-70, contra a decisão do Conselho de
Administração da CCEE, proferida em sua 1.318ª Reunião.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA

Empresas citadas