DESPACHO Nº 4.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.156, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.037930/2025-71, decide:
(i) conhecer da solicitação formulada por Valter Gatto e, quanto ao mérito,
deferir parcialmente o pedido; (ii) desconsiderar, para fins de apuração das
compensações por transgressão dos limites de DRP ou DRC, a campanha realizada em
março de 2024, diante de sua exclusão no âmbito da revisão técnica constante dos autos;
(iii) determinar que a Neoenergia Coelba, no prazo de 30 dias, contado do trânsito em
julgado administrativo da decisão, proceda à apuração das compensações devidas à
unidade consumidora nº 415201 no período compreendido entre 07/02/2024 e
29/10/2024, considerando: a) os indicadores DRP e DRC conforme análise desta Nota
Técnica, mantendo-se, para março de 2024, os indicadores da última medição válida,
encerrada em fevereiro; utilizando-se, para maio e outubro de 2024, os indicadores
apurados nas campanhas realizadas pela distribuidora; e, para os demais meses, os
indicadores das campanhas particulares tecnicamente validadas; b) a correção da relação
de transformação para 175:1 e os recálculos dos dados originais descritos no parecer
técnico e no laudo pericial complementar, exclusivamente quanto às campanhas
particulares; c) a metodologia, os limites, os coeficientes e os demais critérios de cálculo
estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST; d) a dedução do crédito de R$ 279.229,49 e de
eventuais valores já creditados para os mesmos períodos e sob o mesmo fundamento; e)
a utilização da campanha realizada pela distribuidora entre 30/10/2024 e 07/11/2024
como comprovação da regularização dos níveis de tensão, não sendo devida
compensação para novembro de 2024; (iv) determinar que a distribuidora apresente ao
consumidor memória de cálculo detalhada da reapuração realizada, contendo os
indicadores apurados, os parâmetros utilizados e os respectivos valores de compensação
eventualmente devidos; (v) determinar que a distribuidora efetue, no prazo previsto no
item (iii), o crédito das compensações apuradaspara os meses de fevereiro a outubro de
2024, observando o Módulo 8 do PRODIST e a Resolução Normativa nº 1.000, de 2021;
e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
após o término do prazo previsto no item (iii) desta decisão, comprovação de seu
cumprimento.
ANDRÉ RUELLI