DESPACHO Nº 4.140, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.140, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.039207/2025-26, decide:
(i) conhecer da reclamação protocolada pela empresa Kamai Solar Power Ltda.
(CNPJ: 47.919.946/0001-10) contra a Companhia Paulista de Força e Luz a respeito dos
procedimentos para conexão das UFV's Kamai UFVC5 SPE Ltda., Kamai UFVE4 SPE Ltda.,
Kamai UFVH3 SPE Ltda., Kamai UFVI10 SPE Ltda. e Kamai UFVA1 SPE Ltda. e, quanto ao
mérito, indeferir o pedido.
ANDRÉ RUELLI