DESPACHO Nº 4.107, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026

DESPACHO Nº 4.107, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE
CONSUMO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº
4.595, de 23 de maio de 2017, e tendo em vista o que consta do Processo nº
48500.037843/2025-13, decide:
(i) conhecer da solicitação formulada por Hilário Schulz e, quanto ao mérito,
deferir parcialmente o pedido; (ii) indeferir o pedido de apuração e pagamento de
compensações relativo ao período anterior a 01/03/2024, diante da ausência de
medição tecnicamente aproveitável que demonstre a transgressão dos limites de DRP
ou DRC nesse intervalo; (iii) determinar que a Neoenergia Coelba, no prazo de 30 dias,
contado do trânsito em julgado administrativo da decisão, proceda à apuração das
compensações devidas à unidade consumidora nº 9092357 no período compreendido
entre 01/03/2024 e 11/08/2024, considerando: a) os valores de DRP e DRC resultantes
das cinco campanhas tecnicamente aproveitáveis realizadas entre março e julho de
2024; b) a correção da relação de transformação e os recálculos dos dados originais
descritos no parecer da FUPAI e no laudo pericial complementar; c) a utilização dos
indicadores apurados em cada campanha para o respectivo período de referência e,
após cada medição, a manutenção dos valores da última campanha tecnicamente
aproveitável até a realização da campanha subsequente ou até a demonstração da
regularização; d) a metodologia, os limites, os coeficientes e os demais critérios de
cálculo estabelecidos no Módulo 8 do PRODIST; e) o EUSD correspondente ao mês de
referência aplicável a cada período de compensação; e f) a cessação da compensação
a partir de 12/08/2024, data de início da campanha da distribuidora que apurou DRP
e DRC iguais a 0 , 00 %; (iv) determinar que a distribuidora apresente ao consumidor
memória de cálculo detalhada da reapuração realizada, contendo os indicadores
apurados, os parâmetros utilizados e os respectivos valores de compensação
eventualmente devidos; (v) determinar que a distribuidora efetue, no prazo previsto no
item (iii), o pagamento ou o crédito das compensações apuradas para o período de
01/03/2024 a 11/08/2024, observando o Módulo 8 do PRODIST e a Resolução
Normativa nº 1.000/2021; e (vi) determinar que a distribuidora envie à ANEEL, no
prazo máximo de 15 (quinze) dias após o término do prazo previsto no item (iii) desta
decisão, comprovação de seu cumprimento.
ANDRÉ RUELLI