DESPACHO Nº 275, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista as razões e justificativas constantes da Nota Técnica nº 16462/2026/SEI-MCOM, produzida no processo nº 53115.000976/2025-18, que ora adota-se como motivação (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999), decide não conhecer do recurso interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BELO, Fistel nº 50400374145, devido à sua intempestividade, e manter integralmente a decisão ora recorrida. TAWFIC AWWAD JUNIOR
DESPACHO Nº 275, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 10. Órgão: Ministério das Comunicações — SECRETARIA DE RADIODIFUSÃO. Todos os atos de 05/11/2026