DESPACHO Nº 142/2026

DESPACHO Nº 142/2026
Processo Administrativo nº 08012.002044/2026-94
Interessado: Autoposto Maia Eireli
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, no
uso de suas atribuições legais e regulamentares, em especial as previstas no art. 106 da Lei
nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e nos arts. 3º,
33, inciso I, e 40 do Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997,decide: Acolher a Nota
Técnica 43 (SEI nº 37603779), por seus próprios fundamentos, especialmente quanto à
caracterização de prática abusiva consistente na elevação de preços de combustíveis sem
justa causa, em violação ao art. 39, inciso X, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990,
interpretado em conjunto com os arts. 4º, incisos I, III e VI, e 6º, incisos III e IV, do Código
de Defesa do Consumidor. DETERMINAR a aplicação de sanção administrativa de multa, no
âmbito deste Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, em face de AUTOPOSTO
MAIA EIRELI., CNPJ nº 22.603.910/0001-00, no valor de R$ 320.606,40 (trezentos e vinte
mil, seiscentos e seis reais e quarenta centavos), com fundamento nos arts. 56, inciso I, e
57 da Lei nº 8.078/1990, no art. 18 do Decreto nº 2.181/1997 e nos critérios de dosimetria
previstos na Portaria SENACON nº 7, de 5 de maio de 2016, considerando a natureza e a
gravidade da infração, a extensão coletiva do dano, a condição econômica do fornecedor
e a circunstância atenuante de primariedade, nos termos do art. 25, inciso II, do Decreto
nº 2.181/1997. Intime-se a representada para recolher o valor definitivo da multa em favor
do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), nos termos da Resolução CFDD nº 30, de 26
de novembro de 2013, consoante determina o art. 29 do Decreto nº 2.181, de 1997, sendo
que, nos termos da Portaria Senacon nº 8, de 5 abril de 2017, Capítulo IV, que trata do
recolhimento da multa aplicada nos processos administrativos que tramitem nesta
Secretaria, o preenchimento da Guia de Recolhimento da União (GRU), realizado conforme
instruções constantes do Anexo I dessa Portaria, e sua expedição são deveres da parte
interessada, bem com a juntada de cópia dessa Guia aos autos no prazo de 5 (cinco) dias
a partir do recolhimento, a fim de que seja arquivado o processo, cuja não ocorrência
acarretará a falta de identificação de pagamento da multa e, dentro do prazo de 30 (trinta)
dias, ensejará a inscrição do débito em dívida ativa da União. Registra-se que, em caso de
renúncia ao direito de recorrer desta decisão, a representada fará jus a um fator de
redução de 25% (vinte cinco por cento) no valor da multa aplicada, em conformidade à
Portaria Senacon nº 14, de 19 de março de 2020, desde que observadas as condições ali
estabelecidas; Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recurso pela
representada, remetam-se os autos à Coordenação-Geral de Administração, Orçamento e
Finanças (CGAOF), para verificar o pagamento da multa. Não havendo, nos autos,
comprovação de recolhimento da multa, eles devem ser encaminhados à Coordenação-
Geral de Consultoria Técnica e Sanções Administrativas (CGCTSA), para requerer à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) a inscrição do débito, vencido e não-pago,
em Dívida Ativa da União (DAU), em respeito ao art. 39 da Lei n° 4.320, de 17 de março
de 1964, e ao art. 2º da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Determino, também, a
expedição de ofício-circular aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de
Defesa do Consumidor, com cópia da mencionada Nota Técnica e deste Despacho, a fim de
cientificá-los do teor da decisão exarada.
DANIEL AMARAL NUNES CARNAÚBA
Onde se lê: "CONCEDER autorização de funcionamento de serviço orgânico de
segurança privada na(s) atividade(s) de , válida por 05(cinco) anos da data da publicação
deste Alvará no D.O.U., à empresa VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A,
CNPJ nº 11.660.106/0001-38, para atuar em São Paulo."
Leia-se: "CONCEDER autorização de funcionamento, válida por 05(cinco) anos da
data da publicação deste Alvará no D.O.U., à empresa VERISURE BRASIL MONITORAMENTO
DE ALARMES S.A, CNPJ nº 11.660.106/0001-38, especializada em Monitoramento de
Sistemas Eletrônicos de Segurança, para atuar no Estado de São Paulo."
DENISE VARGAS TENÓRIO
SECRETARIA NACIONAL DE DIREITOS DIGITAIS
DIRETORIA DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE RISCOS
NO AMBIENTE DIGITAL
COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICAS DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
DESPACHO Nº 5/TV/SECIND/DCIND/CGPCIND-SEDIGI/DSPRAD-SEDIGI/SEDIGI,
DE 3 DE MARÇO DE 2026
Processo MJSP nº: 08017.002595/2026-16
Obra: "O Bosque Selvagem"
Tendo em vista a abertura de procedimento referente ao pedido de
reconsideração da classificação indicativa da obra audiovisual "O Bosque Selvagem", com
fundamento no art. 84 da Portaria MJSP nº 1.048, de 15 de outubro de 2025, e em seus
§§ 1º a 4º, que estabelece que o pedido de reconsideração poderá ser apresentado no
prazo de dez dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial da União ou da
notificação prevista no art. 45, § 2º, dispondo, ainda, que o pedido deverá ser
fundamentado, instruído com a obra quando necessário e conter razões de legalidade e
mérito que justifiquem a reforma da decisão, sob pena de indeferimento caso não
apresente os critérios exigidos, tem-se:
a) Foi recebido pedido de reconsideração interposto contra a decisão que
atribuiu à obra audiovisual "O Bosque Selvagem" a classificação indicativa "não
recomendado para menores de 14 anos";
b) Foram examinados os argumentos apresentados, bem como os elementos
técnicos que instruíram o processo original, tendo-se concluído que não foram
identificadas razões de legalidade ou mérito capazes de justificar a reforma da decisão;
c) Reitera-se a identificação de tendências relevantes para fins de classificação
indicativa, relacionadas aos critérios estabelecidos na Portaria e no respectivo Guia Prático,
notadamente ato violento, arma com violência, exposição de cadáver, exposição ao perigo,
descrição de violência, lesão corporal, presença de sangue, morte natural ou acidental com
dor ou violência e morte intencional, além de ocorrências de maior gravidade, como
mutilação, violência gratuita ou banalização da violência e suicídio;
d) Tais elementos têm seu impacto majorado, em determinadas ocorrências,
especialmente pelo agravante de conteúdo inadequado envolvendo criança ou
adolescente, considerando a inserção direta de personagens infantojuvenis em situações
de violência, incluindo a exposição a mortes e execuções, o incentivo à prática de atos
violentos e a condição direta de vítimas.
e) Em sentido contrário, o impacto de parte das ocorrências é mitigado pelo
contexto fantasioso da narrativa e pela composição estilizada das cenas, decorrente,
especialmente, da linguagem visual própria da animação stop-motion, com animais
antropomorfizados, seres mágicos e situações distanciadas da realidade cotidiana;
f) A reanálise demonstrou, contudo, que essas circunstâncias atenuantes,
embora relevantes, já produziram efeito na determinação da classificação atribuída,
particularmente sobre tendências originalmente associadas a patamar classificatório
superior, não se mostrando suficientes para promover nova redução para a faixa de 12
anos.
g) Permanecem relevantes, sobretudo, a ocorrência de morte intencional, as
extensas sequências de confronto armado, a presença recorrente de sangue e cadáveres,
a representação de sofrimento e mortes sucessivas e os agravantes decorrentes da
inserção direta de crianças e adolescentes em contextos de violência;
h) Cabe esclarecer que a Classificação Indicativa fundamenta-se no previsto na
Portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública nº 1.048, de 15 de outubro de 2025,
que especifica, em seu art. 76, que os graus de incidência e relevância dos critérios
temáticos definidos no art. 12, incisos I a IV, são determinantes para a fixação das faixas
etárias às quais as obras não são recomendadas, conforme orientações dos Guias Práticos
de Classificação Indicativa;
i) Na análise da obra, são observados três aspectos principais: a identificação
dos conteúdos que se enquadram nos critérios técnicos previstos nos Guias Práticos; a
avaliação desses conteúdos, resultante da ponderação entre as fases descritiva e
contextual, considerando-se, ainda, a presença de agravantes ou atenuantes; e, por fim, a
definição da classificação indicativa final;
j) Nesse sentido, o contexto fantasioso e a composição estilizada das cenas não
atuam como fatores de redução automática ou transversal de todos os conteúdos
identificados, devendo sua incidência ser avaliada em relação às ocorrências concretas.
k) No caso em análise, tais elementos justificam a modulação de tendências de
maior gravidade, afastando a prevalência da faixa de 16 anos, mas não descaracterizam a
tendência de morte intencional nem neutralizam a frequência, a intensidade e o impacto
residual do conjunto de representações violentas que sustentam a faixa de 14 anos;
l) As informações completas que fundamentam a decisão constam na NOTA