DESPACHO Nº 1.341/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS

DESPACHO Nº 1.341/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO
INTERESSADO: OLIVER CHUKWUDI NATHAN ou YOUSSOUF MAIGA ALLEN
PROCESSO Nº 08018.004041/2004-20
A Coordenadora de Processos Migratórios- Substituta, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada
no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios
fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de
reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193,
inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
DESPACHOS DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 52 - Processo nº 08700.006264/2026-39
Assunto: Emenda Regimental do Regimento Interno do Cade
1. Considerando a necessidade de ampliar o prazo para recebimento de
contribuições à consulta pública referente à Proposta de Emenda ao Regimento Interno do
Cade (SEI 1820994), informo que o prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado até o
dia 18 de novembro de 2026.
2. Encaminhe-se para as providências necessárias à divulgação da
prorrogação.
Nº 53 - Processo nº 08700.008983/2026-94
Assunto: Proposta de alteração da Resolução Cade nº 33/2022
1. Considerando a necessidade de ampliar o prazo para recebimento de
contribuições à consulta pública referente à Proposta de alteração da Resolução Cade nº
33/2022 (SEI 1819468), informo que o prazo inicialmente estabelecido fica prorrogado até
o dia 18 de novembro de 2026.
2. Encaminhe-se para as providências necessárias à divulgação da
prorrogação.
DIOGO THOMSON DE ANDRADE
Presidente do Conselho
Interino
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
DESPACHOS SG DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
Nº 1.426 - Ato de Concentração nº 08700.009905/2026-15. Requerentes: Votorantim
Cimentos S.A. e Nassau Administração e Participações Ltda. Advogados: Ricardo Ferreira
Pastore, Felipe Pelussi e Mydyã do Nascimento Lira. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.427 - Ato de Concentração nº 08700.010053/2026-09. Requerentes: MI TRR
Transportadora Retalhista e Revendedora de Combustíveis S.A. e TRR XODO -
Transportador Revendedor e Retalhista de Petroleo LTDA. Advogados: Gabriel Nogueira
Dias, Hermes Nereu Cardoso Oliveira, Bruno Eduardo Baradel Leal Mota. Decido pela
aprovação sem restrições.
Nº 1.428 - Ato de Concentração nº 08700.010099/2026-10. Requerentes: Itaú Unibanco
S.A. e Prisma Capital Control Participação S.A. Advogados: José Carlos Berardo e Stephanie
Penereiro. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.429 - Ato de Concentração nº 08700.010100/2026-14. Requerentes: Hafnia Limited e
TORM plc. Advogados: Vivian Fraga, Marcelo Rizzo Napolitano e Isabella Justino. Decido
pela aprovação sem restrições.
Nº 1.430 - Ato de Concentração nº 08700.010175/2026-97. Partes: Toyota Tsusho Corporation,
Toho Gas Co., Ltd., Mizuho Bank, Ltd. e Cótica Energia e Participações Ltda. Advogados: Ricardo
Motta, Letícia Barros e Giulia Murta. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.431 - Ato de Concentração nº 08700.010104/2026-94. Requerentes: Metso Brasil
Indústria e Comércio Ltda. e Italbronze Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte,
Fernanda Lins Nemer e Pedro Wichtendal Villar. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.432 - Ato de Concentração nº 08700.010216/2026-45. Requerentes: BTG Pactual Holding
Participações S.A. e Wiser Educação S.A. Advogados: Daniel Costa Rebello, Gabriela Leão F. A.
de Oliveira e Luiz Eduardo B. Soyer Queiroz. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.433 - Ato de Concentração nº 08700.004966/2026-88. Requerentes: Novamed
Fabricação de Produtos Farmacêuticos Ltda. ("Novamed") e Sanofi. Advogados: Luiz
Augusto Azevedo de Almeida Hoffmann, Ednei Nascimento da Silva, Nathalie Rodrigues
Frias, Clarice Maria Oliveira Paiva, Bernardo Quezado Rodrigues Silva, Bruno Drago,
Mariana Llamazalez Ou e Raphael Póvoas. Acolho o Parecer Técnico nº
8/2026/CGAA1/SGA1/Superintendência-Geral (SEI 1845066) e seu Anexo Parecer SG
nº8/2026 (SEI 1845073), de 04 de novembro de 2026 e, com fulcro no §1º do art. 50 da
Lei 9.784/99, integro as suas razões à presente decisão, inclusive quanto à sua motivação.
Nos termos dos arts. 13, XII, e art. 57, II, da Lei nº 12.529/11, c/c o art. 121, II, do
Regimento Interno do Cade, decido pela impugnação do presente Ato de Concentração ao
Tribunal do Cade, com recomendação de aprovação condicionada à celebração de Acordo
de Controle de Concentrações.
Nº 1.434 - Ato de Concentração nº 08700.009792/2026-40. Requerentes: L Catterton Latin
America IV L.P., Fundo de Investimento em Participações Multiestratégia Multisetorial Plus
e Scanntech Holdings LLC. Advogados: Renata Fonseca Zuccolo Giannella, Renata Caied e
Roney Olimpio Barbosa Junior. Decido pela aprovação sem restrições.
Nº 1.435 - Ato de Concentração nº 08700.009664/2026-04. Requerentes: ClientCo Serviços
de Rede Nordeste S.A. e Equatorial Telecomunicações S.A. Advogados: Daniel Costa
Rebello, Gabriela Leão F. A. de Oliveira e Luiz Eduardo Barbosa Soyer Queiroz. Decido pela
aprovação sem restrições.
FELIPE LEITÃO VALADARES ROQUETE
Superintendente-Geral
Interino