DESPACHO Nº 1.338/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS ASSUNTO: INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE EXPULSÃO INTERESSADO: MAXWELL EBERE OBIDIEGWU PROCESSO Nº 08505.015348/2023-27 A Coordenadora de Processos Migratórios - Substituta, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, mantém, pelos seus próprios fundamentos, a decisão administrativa ora impugnada e, portanto, INDEFERE o pedido de reconsideração, tendo em vista que não restou comprovado o amparo previsto no art. 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17. BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
DESPACHO Nº 1.338/2026/CPMIG/CGPMIG/DEMIG/SENAJUS
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 53. Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública — SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA. Todos os atos de 05/11/2026