DECISÃO SUPAS Nº 1491, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

DECISÃO SUPAS Nº 1491, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no uso de suas
atribuições, em conformidade com o inciso IV do art. 29 e o inciso VIII do art. 105, ambos
da Resolução nº 5.976, de 7 de abril de 2022; com o §2º do art. 33 da Resolução ANTT nº
6.033, de 21 de dezembro de 2023 e pelo o que consta no processo nº
50505.175016/2026-18 e 50500.167280/2024-58, decide:
Art. 1º Indeferir o pedido da EMTRAM - EMPRESA DE TRANSPORTE
MACAUBENSE LTDA., CNPJ nº 16.041.592/0001-20, de renúncia ao Termo de Autorização -
TAR nº BASP0023004, linha SEABRA/BA-SAO PAULO/SP, e suas seções, por inobservância
ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL
Substituto