DECISÃO SUPAS Nº 1.487, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/11/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.487, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de
Passageiros Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT,
em conformidade com o art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023, e considerando o que consta no processo nº 50500.059627/2026-51,
decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da LOCADORA VAI
BEM DE VEICULOS LTDA., CNPJ nº 07.303.446/0001-34, para solicitar Termo de
Autorização - TAR para prestação do serviço regular de transporte rodoviário
coletivo interestadual de passageiros, sob o regime de autorização, por
descumprimento ao disposto na Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de
2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

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