DECISÃO SUPAS Nº 1.486, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 142. Órgão: Ministério dos Transportes — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. Todos os atos de 05/11/2026

DECISÃO SUPAS Nº 1.486, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026
O Superintendente de Serviços de Transporte Rodoviário de Passageiros
Substituto da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, em conformidade com o
art. 8º da Resolução nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023, e considerando o que consta
no processo nº 50505.150096/2026-91, decide:
Art. 1º Indeferir o requerimento de habilitação da VIA EXPRESSA TRANSPORTES
E TURISMO LTDA., CNPJ nº 65.259.915/0001-61, para solicitar Termo de Autorização - TAR
para prestação do serviço regular de transporte rodoviário coletivo interestadual de
passageiros, sob o regime de autorização, por descumprimento ao disposto na Resolução
nº 6.033, de 21 de dezembro de 2023.
Art. 2º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.
ANDERSON LOUSAN DO NASCIMENTO POUBEL

Empresas citadas