COSIT Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 18

COSIT Nº 215, DE 22 DE JULHO DE 2024 E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 18
DE MAIO DE 2026.
Dispositivos Legais: arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976; art. 64 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; art. 1º da Lei nº 12.402, de 2
de maio de 2011; arts. 967, 987 e 988 do Anexo do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro
de 2018; Portaria ME nº 410, de 16 de dezembro de 2020; arts. 4º e 7º da Instrução
Normativa RFB nº 1.199, de 14 de outubro de 2011; arts. 2º-A e 17 da Instrução Normativa
RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral