SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.362, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026 Assunto: Classificação de Mercadorias Código NCM: 8517.62.41 Mercadoria: Roteador digital para rede sem fio (Wi-Fi), com modem de tecnologia celular integrado (LTE), próprio para ser instalado numa máquina agrícola, permitindo a comunicação bidirecional de dados entre um sistema central de gestão e os dispositivos embarcados na máquina. Dispositivos Legais: RGI 1, RGI 6 e RGC 1 (Nota 3 da Seção XVI) da TEC, aprovada pela Res. Gecex nº 272, de 2021, e da Tipi, aprovada pelo Dec. nº 11.158, de 2022; e subsídios extraídos das Nesh, aprovadas pelo Dec. nº 435, de 1992, e atualizadas pela IN RFB nº 2.169, de 2023, e alterações posteriores. MARCO ANTÔNIO RODRIGUES CASADO Presidente da 5ª Turma
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 98.362, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 40. Órgão: Ministério da Fazenda — . . . . . . . . SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. Todos os atos de 03/11/2026