ANEXO Empresa: MEDSTAR IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - CNPJ: 03.580.620/0001-35 Produto - (Lote): IRRADIADOR DE SANGUE COM LEITOR DE CÓDIGO DE BARRAS - (LOTES A PARTIR DE 05/08/2026); IRRADIADOR DE SANGUE POR RAIOS X - (LOTES A PARTIR DE 05/08/2026); Tipo de Produto: Dispositivos Médicos Expediente nº: 1084605/26-1 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Suspensão - Comercialização, Distribuição, Importação, Propaganda, Uso Motivação: Considerando a recusa do fabricante Best Theratronics Ltd, localizada em 413 MarchRd, Ottawa,Ontario,K2K0E4, Canadá, em recebimento de auditoria pelo Organismo Auditor GMED, no escopo do programa MDSAP e que na auditoria anterior foram constatadas 17 não conformidades, a empresa não cumpre com normas de boas práticas de fabricação, considerando o estabelecido no art.7º da Lei 6360/1976, art. 10, inciso XXXV da Lei n.6.437/1977, art.15 do Decretonº.8.077/2013 e art. 10, parágrafo 7º, da Resolução RDC n. 751/2022.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.262, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/11/2026