ANEXO 1. Empresa: DESCONHECIDO - CNPJ: DESCONHECIDO Produto - Apresentação (Lote): LIPO 6 BLACK (LOTES: TODOS); BRONTEL (LOTES: TODOS); BLACK MAMBA (LOTES: TODOS); BOLDENONA LANDERLAN GOLD (LOTES: TODOS); ANASTRAZOL GROTH LABS (LOTES: TODOS); PRIMOBOL (LOTES: TODOS); ACETATO DE TESTOSTERONA KING PHARMA (LOTES: TODOS); Tipo de Produto: Medicamento Expediente nº: 1112610/26-8 Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária Ações de fiscalização: Apreensão Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Transporte, Uso Motivação: Comprovação da propaganda e anúncio de venda dos produtos sem registro, notificação ou cadastro na Anvisa, fabricados por empresa desconhecida, em desacordo com os artigos 2º, 12, 50 e 59 da Lei nº 6.360/1976. As ações de fiscalização determinadas se aplicam a quaisquer pessoas físicas/jurídicas ou veículos de comunicação. Esta medida preventiva está fundamentada no inciso XV do artigo 7º da Lei nº 9.782/1999.
RESOLUÇÃO-RE Nº 4.246, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026 (parte 2 de 2)
Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 271. Órgão: Ministério da Saúde — AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Todos os atos de 03/11/2026