RESOLUÇÃO CGDSI/MTUR Nº 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CGDSI/MTUR Nº 4, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Torna pública a abertura do prazo para seleção de
servidores para recebimento da Gratificação de
Qualificação do Plano Especial de Cargos e Salários
do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur, em
extinção, referente ao primeiro semestre de 2027.
A presidente do Comitê de Concessão de Gratificação de Qualificação do Plano
Especial de Cargos e Salários do Instituto Brasileiro de Turismo - Embratur - em extinção, no uso
das atribuições que lhe confere o Art. 9º da Portaria MTur nº 459 de 16 de julho de 2020 a
Portaria de Pessoal MTur nº 194, de 30 de abril de 2024, e tendo em vista o ciclo semestral de
concessão da Gratificação de Qualificação referente ao primeiro semestre de 2027, resolve:
Art. 1º Fica aberto o prazo para seleção de servidores para recebimento da
Gratificação de Qualificação do Plano Especial de Cargos e Salários do Instituto Brasileiro
de Turismo - Embratur, em extinção, referente ao primeiro semestre do exercício de 2027,
nos termos da Portaria MTur nº 459, de 16 de julho de 2020.
CAPÍTULO I
DOS REQUERIMENTOS
Art. 2º O ciclo de avaliação para concessão da Gratificação de Qualificação terá
início com a apresentação dos requerimentos pelos servidores interessados.
Art. 3º Para comprovar a compatibilidade entre a qualificação e as atribuições
do cargo, o servidor deverá preencher o requerimento constante do Anexo, que deverá ser
assinado pelo servidor e por sua chefia imediata.
Art. 4º Para atendimento dos critérios previstos no requerimento, o servidor
deverá:
I - registrar, caso não possua novos títulos a serem contabilizados, no campo
"Critério III" do requerimento, tal informação e que solicita participar da seleção referente
à gratificação a ser concedida no primeiro semestre de 2027;
II - demonstrar, caso tenha publicado trabalho, no campo "Critério IV" do
requerimento, que a produção acadêmica ocorreu em sua área de atuação e anexar cópia
da publicação e da classificação da revista no sistema Qualis; e
III - caso tenha participado recentemente, de comitê, como titular, informar no
campo "Critério V" do requerimento, o comitê de que participou, anexar cópia do ato de
designação e apresentar declaração do presidente do comitê que ateste a participação do
servidor no colegiado por, no mínimo, três meses.
§ 1º Nas hipóteses de que trata o caput, o preenchimento dos demais campos
do requerimento e a assinatura da chefia imediata são obrigatórios.
§ 2º Os servidores lotados no Ministério do Turismo deverão encaminhar o
requerimento exclusivamente por meio eletrônico, mediante inclusão do documento
"Requerimento para Gratificação de Qualificação - GQ" no processo SEI nº
72031.009267/2026-53.
§ 3º Os servidores não lotados no Ministério do Turismo deverão encaminhar
o requerimento para o endereço eletrônico [email protected].
§ 4º Serão aceitos comprovantes emitidos até 30 de junho de 2026.
CAPÍTULO II
DOS PRAZOS E DOS RECURSOS
Art. 5º Os servidores da Embratur em extinção, ocupantes de cargo de nível
superior, que recebam ou pretendam concorrer às vagas disponíveis para concessão da
Gratificação de Qualificação, deverão encaminhar o requerimento e a documentação
necessária no período de 30 de outubro a 9 de novembro de 2026, sob hipótese de não
recebimento.
§ 1º A análise dos requerimentos será concluída em até cinco dias úteis,
contados do encerramento do prazo estabelecido no caput deste artigo.
§ 2º Caberá recurso de reconsideração contra o resultado da classificação e da
pontuação individual, dirigido ao Comitê Especial, no prazo de dez dias úteis, contado da
data de divulgação do resultado.
§ 3º O Comitê Especial analisará o recurso de reconsideração em até cinco dias
úteis, contados da data de sua interposição.
§ 4º Os recursos não acolhidos pelo Comitê Especial serão encaminhados à
Diretoria de Gestão Estratégica do Ministério do Turismo, cujo titular, ou seu substituto,
em caso de ausência ou impedimento, os julgará no prazo de dez dias úteis.
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANGELA FERREIRA DA CRUZ BALTAZAR