PORTARIA STN/MF Nº 3.209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 3.209, DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere no
uso da atribuição que lhe confere o inciso XXI do art. 35 do Anexo I do Decreto nº 11.907, de 30 de
janeiro de 2024, e o § 2º art. 50 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a 16ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), válida a
partir do exercício de 2027, o qual compreende os relatórios e anexos referentes aos demonstrativos
descritos nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 4º e nos arts. 48, 52, 53, 54 e 55 da Lei Complementar nº 101, de
2000, que deverão ser elaborados pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.
Parágrafo único. A 16ª edição do MDF aprovada por esta portaria e a síntese com o
resumo e justificativas das alterações efetuadas em relação à edição anterior serão disponibilizadas
no endereço eletrônico https://www.gov.br/tesouronacional/pt-br/contabilidade-e-custos/manuais.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e tem seus efeitos
aplicados a partir do exercício financeiro de 2027.
DANIEL CARDOSO LEAL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
SUPERINTENDÊNCIA DE SUPERVISÃO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
GERÊNCIA DE ACOMPANHAMENTO DE INVESTIDORES INSTITUCIONAIS
ATOS DECLARATÓRIOS CVM DE 29 DE OUTUBRO DE 2026
Nº 26.018 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza YELD CONSULTORIA DE INVESTIMENTOS LTDA, CNPJ nº
69.844.830, a prestar os serviços de Consultor de Valores Mobiliários, previstos na
Resolução CVM nº 19, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.020 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VINÍCIUS ZAHER SCURATO AFONSO, CPF nº ***.720.288-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.021 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza PEDRO VINICIUS PAIM DE OLIVEIRA, CPF nº ***.041.986-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.022 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza VICENZO KARTALIAN DELLA MONICA, CPF nº ***.138.538-**, a
prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na
Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.023 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza ALEX LEMOS DE LIMA GOMES, CPF nº ***.786.774-**, a prestar
os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução
CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.024 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza M8 GESTÃO DE CRÉDITO ESTRUTURADO LTDA., CNPJ nº
67.732.819, a prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.025 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, autoriza GABRIEL RODOLFO RAMOS, CPF nº ***.742.497-**, a prestar os
serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários previstos na Resolução CVM
nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
Nº 26.026 - O Gerente de Acompanhamento de Investidores Institucionais da Comissão de
Valores Mobiliários, no uso da competência dada pela Resolução CVM nº 24, de 5 de
março de 2021, cancela, a pedido, a autorização concedida a QUARTZO ASSET LTDA., CNPJ
nº 16.492.866, para prestar os serviços de Administrador de Carteira de Valores Mobiliários
previstos na Resolução CVM nº 21, de 25 de fevereiro de 2021.
PAULO PORTINHO