PORTARIA STN/MF Nº 3.198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA STN/MF Nº 3.198, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
O SECRETÁRIO DO TESOURO NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 35 do ANEXO I, do Decreto nº 11.907, de 30 de janeiro de 2024, e tendo em vista o
disposto no § 1º do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021, resolve:
Art. 1º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos
compromissos estabelecidos para o exercício de 2025 dos Estados e Distrito Federal signatários
do Programa de Reestruturação e de Ajuste Fiscal (PAF 2), após a conclusão definitiva do
processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela
Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadro a seguir: 1_MF_3_001
Art. 2º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e
dos compromissos estabelecidos para o exercício de 2025 dos seguintes Estados e Municípios
signatários do Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAFT), após a
conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que já considera a decisão de todos os
recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional, conforme quadros a seguir: 1_MF_3_002
Art. 1º Inscritos no Registro de Ajudantes de Despachantes Aduaneiros, nos
termos da Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .ARTHUR GIANGIULIO PEREZ DOS SANTOS .XXX.700.298-XX .13032.597903/2026-12
. .PAMELA DE FREITAS DE OLIVEIRA .XXX.098.308-XX .13032.616824/2026-18
. .DIEGO MARQUES RETT .XXX.762.518-XX .13032.650969/2026-48
. .ADRIENE DE LIMA OLIVEIRA .XXX.729.618-XX .13032.654067/2026-81
Art. 2º Inscrito no Registro de Despachantes Aduaneiros, nos termos da
Instrução Normativa RFB nº 1.209/2011, e em cumprimento de decisão judicial:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .RAMON JESUS DOS SANTOS .XXX.476.588-XX .13032.682942/2026-14
Art. 3º Cancelado no Registro de Despachantes Aduaneiros, em razão de
aposentadoria:
. .NOME .CPF .PROCESSO
. .EDUARDO CARDOSO FERNANDES JUNIOR .XXX.339.818-XX .13032.681316/2026-19
Art. 4º Os Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros
inscritos por este Ato Declaratório Executivo deverão inserir seus dados cadastrais, mediante
utilização de certificado digital, no Cadastro Aduaneiro Informatizado de Intervenientes no
Comércio Exterior - Sistema CAD-ADUANA, para fins de sua efetivação no Registro
Informatizado de Despachantes Aduaneiros e Ajudantes de Despachantes Aduaneiros,
respectivamente, de acordo com o ADE-COANA n° 16, de 08/06/2012, e alterações.
Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
HAROLDO DE SOUZA IDEHARA
Metas para fins de adimplência e compromissos 1_MF_3_003
Metas para fins de bonificação do espaço fiscal 1_MF_3_004
Parágrafo único. Nos termos do § 2º do art. 31 da Portaria STN nº 857, de 27 de
março de 2026, a majoração do espaço fiscal devido ao cumprimento de meta para fins de
bonificação só é aplicável para os entes com capacidade de pagamento "A", "A+", "B" ou "B+".
Art. 3º Tornar públicos os resultados da avaliação do cumprimento das metas e dos
compromissos estabelecidos para o exercício de 2025 dos seguintes Estados signatários do Plano
de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF), após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, que
já considera a decisão de todos os recursos administrativos pela Secretaria do Tesouro Nacional: 1_MF_3_005
Art. 4º Na hipótese de descumprimento das metas 1 ou 2 do Programa de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal, conforme previsto no art. 15 da Portaria STN nº 857, de 27 de março de 2026, o ente
não terá a adimplência atestada pela Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo
cumprimento ou que seja deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 14 da mesma Portaria.
Art. 5º Conforme parágrafo único do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto
de 2001, o descumprimento das metas e compromissos fiscais definidos nos Programas de Reestruturação
e de Ajuste Fiscal implicarão a imputação, a título de amortização extraordinária exigida juntamente com a
prestação devida, de valor correspondente a vinte centésimos por cento de um doze avos da Receita
Corrente Líquida - RCL, nos termos definidos no art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000,
correspondente ao exercício imediatamente anterior ao de referência, por meta não cumprida.
§ 1º A penalidade prevista no caput será cobrada pelo período de seis meses,
conforme inciso II do art. 26 da Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001.
§ 2º A penalidade prevista no caput não é aplicável no caso do cumprimento integral das metas
1e2,nostermosdoincisoIIIdoart.26daMedidaProvisórianº2.192-70,de24deagostode2001.
Art. 6º Conforme disposto no art. 8º da Portaria STN nº 857, de 27 de março
de 2026, na hipótese de a avaliação quanto ao cumprimento de metas e compromissos do
Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal indicar o descumprimento:
I - das metas estabelecidas para fins de adimplência ou de compromissos, o Estado,
o Distrito Federal ou o Município não terá a adimplência em relação ao Programa atestada pela
Secretaria do Tesouro Nacional até que nova avaliação conclua pelo cumprimento ou que seja
deferido o pedido de revisão de que trata o artigo 7º da mesma Portaria; e
II - das metas estabelecidas para fins de bonificação de Espaço Fiscal, o Estado, o
Distrito Federal ou o Município não terá o bônus acrescido ao seu Espaço Fiscal do ano seguinte.
Art. 7º Após a conclusão definitiva do processo de análise fiscal, da avaliação
quanto ao cumprimento das metas e dos compromissos dos Programas de Reestruturação e
de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência Fiscal e dos Planos de
Promoção do Equilíbrio Fiscal, caberá apenas pedido de revisão, mediante a apresentação de
justificativa fundamentada no prazo de dez dias, contado da data de publicação desta
portaria, conforme § 2º do art. 26 do Decreto nº 10.819, de 27 de setembro de 2021.
Art. 8º Para a análise do pedido de revisão de avaliação dos Programas de
Reestruturação e de Ajuste Fiscal, dos Programas de Acompanhamento e Transparência
Fiscal e dos Planos de Promoção do Equilíbrio Fiscal serão observadas as diretrizes da
Portaria ME nº 11.089, de 27 de dezembro de 2022.
DANIEL CARDOSO LEAL