PORTARIA SPU/MGI Nº 8.773, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 8.773, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026
Retifica a Portaria SPU/MGI nº 4.233, de 18 de junho
de 2024, que autorizou a Cessão de Uso Onerosa de
imóvel da União ao Município de Lucélia/SP.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das competências subdelegadas pela Portaria
MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 18, inciso
I e §§ 2º a 5º, e no art. 19, inciso III, da Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, nos arts.
95 e 96 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, na Portaria MGI nº 771, de
17 de março de 2023, e considerando a Ata de Reunião do Grupo Especial de Destinação
Supervisionada - GE-DESUP 2 - Ata GE 2 - RO 20/03/2024, bem como os elementos
constantes do Processo Administrativo nº 04905.000225/2001-12, resolve:
Art. 1º A Portaria SPU/MGI nº 4.233, de 18 de junho de 2024, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 4º Durante o prazo previsto no art. 3º, fica o outorgado cessionário
obrigado a pagar à União, a título de retribuição pelo uso do imóvel, o valor mensal de 11
(onze) parcelas fixas de R$ 24.533,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e trinta e três reais)
e uma 12ª (décima segunda) parcela de R$ 24.537,00 (vinte e quatro mil, quinhentos e
trinta e sete reais).
§ 1º O valor da retribuição à União será pago no último dia útil de cada mês,
e, nas parcelas não pagas até o vencimento, será acrescido multa de mora, calculada à taxa
de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte
por cento), e juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de
Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, do primeiro
dia do mês posterior ao vencimento até o mês anterior ao efetivo pagamento, acrescida de
1% (um por cento) relativo ao mês do pagamento.
§ 2º O valor anual da cessão será de R$ 294.400,00 (duzentos e noventa e
quatro mil e quatrocentos reais), correspondente ao valor da retribuição anual decorrente
da nova avaliação homologada, e será corrigido a cada 12 (doze) meses pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pela Fundação Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo.
§ 3º O valor da retribuição pela utilização do imóvel poderá ser revisado a
qualquer tempo, desde que comprovada a existência de fatores supervenientes que alterem
o equilíbrio econômico do contrato, observado o regime jurídico aplicável à cessão.
§ 4º Além do valor estabelecido no caput deste artigo, fica o cessionário
obrigado a arcar com as retribuições pretéritas devidas pela utilização do imóvel entre a
data do termo final do contrato celebrado anteriormente com a SPU e a data de assinatura
do contrato de cessão de uso onerosa objeto desta Portaria, devendo a respectiva forma
de pagamento constar do instrumento contratual.
§ 5º Fica o outorgado cessionário autorizado a locar ou arrendar partes do imóvel cedido
e benfeitorias eventualmente aderidas, desnecessárias ao seu uso imediato, mediante a realização
dos procedimentos licitatórios previstos em lei, desde que mantida a destinação do imóvel."
Art. 2º Fica atualizado, para os fins da Cessão de Uso Onerosa autorizada pela
Portaria SPU/MGI nº 4.233, de 18 de junho de 2024, o valor da avaliação do imóvel,
conforme avaliação revisada e homologada pela autoridade competente, passando a ser
considerado o valor de R$ 14.720.000,00 (quatorze milhões, setecentos e vinte mil reais),
correspondente ao valor da nova avaliação homologada constante dos autos.
Parágrafo único. O valor referido no caput deverá corresponder ao valor
constante da avaliação definitivamente homologada nos autos do Processo Administrativo
nº 04905.000225/2001-12.
Art. 3º Fica mantida a autorização de cessão de uso onerosa ao Município de
Lucélia/SP do imóvel de propriedade da União, conceituado como nacional interior, de
natureza urbana, localizado na Estrada Municipal, nas margens da Estrada de Ferro
Paulista, s/nº, Zona Suburbana, Município de Lucélia, Estado de São Paulo, constituído por
terreno com área de 50.000,00 m² e benfeitorias com área de 16.632,00 m², registrado sob
a Matrícula nº 12.863, Folha 44, Livro de Registro Geral 3M, no Ofício de Registro de
Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas da Comarca de Lucélia/SP.
Art. 4º Ficam mantidas as demais disposições da Portaria SPU/MGI nº 4.233, de
18 de junho de 2024, que não tenham sido expressamente alteradas por esta Portaria.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI