PORTARIA SAES/MS Nº 5.010, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA SAES/MS Nº 5.010, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026
Indefere a Concessão do CEBAS da Associação dos
Renais Crônicos e Transplantados do Pará, com sede
em Belém (PA).
O SECRETÁRIO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE, no uso das atribuições
que lhe confere o Decreto nº 11.798, de 28 de novembro de 2023, resolve:
Art. 1º Fica indeferida a Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de
Assistência Social (CEBAS) da Associação dos Renais Crônicos e Transplantados do Pará,
CNPJ nº 03.405.201/0001-67, com sede em Belém (PA), em razão da não comprovação dos
requisitos da Lei Complementar nº 187/2021 e seus regulamentos, nos termos do Parecer
Técnico nº 718/2026-CGCER/DCEBAS/SAES/MS, constante do Processo nº
25000.000016/2026-91.
Art. 2º A instituição requerente fica notificada para, caso queira, apresentar
recurso administrativo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da presente
publicação, conforme legislação pertinente.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MOZART JULIO TABOSA SALES